O encontro teve como foco explicar os motivos da regulamentação, os procedimentos que devem ser adotados pelos comerciantes e os prazos estabelecidos para apresentação da documentação junto à Secretaria da Fazenda.
A Secretaria da Fazenda dará início a um processo de atualização e regularização das licenças expansionistas concedidas às empresas que atuam no município. A medida busca garantir conformidade legal, segurança jurídica, ordenamento urbano e maior transparência na ocupação e utilização de áreas públicas ou privadas que possuem autorização de expansão.
De acordo com a orientação apresentada na reunião, todas as empresas que possuem licença expansionista vigente devem comparecer à Secretaria da Fazenda até o dia 30 de janeiro, munidas da documentação completa, especialmente da licença anteriormente concedida. Após essa etapa, a análise e consolidação das informações deverão ser concluídas até o dia 20 de fevereiro.
“Estamos convocando todas as empresas que possuem licença expansionista para que compareçam à Secretaria da Fazenda dentro do prazo estabelecido. Essa atualização é fundamental para garantir segurança jurídica, organização administrativa e o cumprimento das normas municipais. O não comparecimento poderá resultar na revogação da autorização”, destacou a secretária de Fazenda, Alethea Ageu.
A secretaria comunica que o processo possui caráter preventivo e administrativo, não punitivo, com o objetivo de corrigir eventuais inconsistências cadastrais, atualizar informações e assegurar que as atividades estejam sendo exercidas dentro dos parâmetros legais e técnicos definidos pelo município.
As empresas devem procurar atendimento na Secretaria Municipal da Fazenda durante o horário normal de expediente para análise, validação e eventual adequação das licenças.
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Com informações da Prefeitura de Ubatuba
