A Prefeitura de Mongaguá prorrogou para o dia 6 de fevereiro o vencimento da primeira parcela da Taxa de Licença para Funcionamento referente ao exercício de 2026 das atividades comerciais. O pagamento não terá incidência de juros ou multa.
No decreto, a Administração afirma considerar o atraso na entrega dos boletos e destaca a necessidade de assegurar tratamento isonômico, preservar a boa-fé dos contribuintes e evitar a cobrança indevida por falhas operacionais alheias.
A Prefeitura esclarece que a prorrogação não representa remissão, anistia ou dispensa do crédito tributário, tratando-se exclusivamente de uma alteração excepcional do prazo de vencimento, adotada por interesse público devidamente justificado.
As demais parcelas, condições e disposições relativas ao pagamento do Alvará de Funcionamento permanecem inalteradas.
Foto: Banco de Imagens/Freepik
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
