Dispensa de Licitação Emergencial- Processo Administrativo nº 9483/2025 – Dispensa nº 072/2025

AQUISIÇÃO DE DIETAS NUTRICIONAIS POR ORDEM JUDICIAL

Dispensa de Licitação Emergencial nº 072/2025

DESPACHO:

À vista da justificativa da Secretaria Municipal de Saúde, estando em conformidade com o Art. 72, § único, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e o Decreto Municipal N.º 4985/2023 e todos os documentos constantes nos autos, AUTORIZO a Dispensa de Licitação Emergencial nº 072/2025, com fulcro no Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para a contratação da empresa DROGARIA ESPERANÇA LTDA, inscrita no CNPJ: 44.131.759/0001-89, para a AQUISIÇÃO DE DIETAS NUTRICIONAIS POR ORDEM JUDICIAL.

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Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2026.

Publicação:

Diário Oficial do Município – Edição nº 738

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