O pedido feito pelo parlamentar é fundamentado várias leis nacionais e municipais de proteção à pessoa com transtorno do espectro autista e deficiências.
Luís Flávio levantou questões a respeito da existência de um Regimento Interno que organize a estrutura do órgão e pediu a apresentação das atas de reuniões mensais, conforme determinado pela legislação vigente.
Além disso, o vereador também quis verificar se o conselho possui de fato natureza deliberativa para propor políticas públicas ou se tem sido excluído de eventos estratégicos, como o encontro “Conexão Atípica”, realizado na Secretaria de Educação.
“Minha intenção é confirmar se a sociedade civil está participando ativamente do monitoramento das ações voltadas para esse público, pois ela tem papel fundamental na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas para essas crianças e adolescentes“, declarou.
Cultura – Em outro Pedido de Informações registrado na mesma sessão, Luís Flávio solicitou dados detalhados sobre a gestão dos recursos na área cultural quanto ao cumprimento da margem legal de investimento, que deve ficar entre 1% e 3% da receita corrente líquida para a Lei de Incentivo à Cultura (LIC).
Na documentação, Luís Flávio apontou que houve um atraso crítico na entrega de certificados para projetos contemplados em 2025, cujo prazo legal expirou há meses, e cobrou transparência sobre o saldo atual do Fundo Municipal de Cultura.
Outro ponto que o vereador quis maior aprofundamento foi a análise técnica do quadro funcional da Diretoria de Cultura, questionando quantos servidores possuem formação ou experiência comprovada na área para garantir uma gestão qualificada do patrimônio e dos editais locais.
“É preciso existir a separação clara entre o orçamento destinado a eventos e o montante investido no sistema municipal de cultura, pois é dever do Estado planejar e fomentar políticas culturais, preservar e valorizar o patrimônio local e garantir acesso universal à cultura”, complementou.
O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Luís Flávio durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
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Com informações da Câmara de Jacareí
