Segundo o parlamentar, a Lei Complementar Federal nº 226/2026 autorizou o pagamento retroativo dos benefícios, mas a Prefeitura de Jacareí ainda não confeccionou lei que permita o recebimento dos direitos ao funcionalismo público municipal.
“Precisamos saber se a Prefeitura pretende elaborar algum ato normativo para regulamentar a aplicação da lei federal, qual o prazo e quais vantagens funcionais podem ser reconhecidas e pagas aos servidores”, afirmou Luís Flávio.
No documento, o vereador ainda questiona o número de servidores que poderiam ser beneficiados com a aplicação da lei, o valor global estimado do impacto financeiro decorrente dos pagamentos, e se existe previsão orçamentária e financeira para suportar a validação da lei federal em Jacareí.
O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Luís Flávio durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
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Com informações da Câmara de Jacareí
