A Prefeitura de Pindamonhangaba lança nesta quarta-feira (4) a Lei da Anistia, que garante descontos de 100% nos juros e multas de tributos municipais, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás. Além de zerar os juros e multas, as pessoas físicas e jurídicas que estão em dívida com o município poderão pagar em até 24 vezes, desde que cada parcela não seja inferior a metade de uma Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP), ou seja, com parcelas mínimas de R$ 67,78.
A Lei criada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal irá favorecer os contribuintes, que poderão regularizar a situação com o município, aproveitando condições especiais que vão reduzir integralmente juros e multas. O prazo para adesão vai até dia 17 de julho, porém que fizer a solicitação antes já poderá iniciar o pagamento.
Os pedidos podem ser feitas pelo sistema 1Doc (https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento) ou presencialmente na Prefeitura e nas Subprefeituras do Araretama e de Moreira César. Mais informações pelos telefones (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655.
Pagamento total ou parcial
Outro detalhe importante na Lei, é que a anistia pode ser aplicada tanto no pagamento total quanto parcial das dívidas, permitindo que o contribuinte escolha quitar determinados exercícios à vista e parcelar outros. Para aderir, é necessário manter o cadastro atualizado e apresentar a documentação solicitada.
Renegociação
Quem já possui acordo de pagamentos, como parcelamento em até 60 vezes, por exemplo, mas sem os descontos em juros e multas, pode pedir a anistia normalmente e cancelar o acordo anterior. Neste caso, o contribuinte deverá verificar qual opção caberá no seu bolso, anistia de juros e multas e pagamento em até 24 vezes, ou parcelamento em até 60 meses, mas sem os descontos em multas e juros.
source
Com informações da Prefeitura de Pindamonhangaba
