– Projeto de Lei Complementar n� 5 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n� 913, de 1� de abril de 2022, que %u201CDisp�e sobre a estrutura organizacional, cargos e fun��es do quadro de pessoal da Administra��o Direta do Munic�pio da Est�ncia Balne�ria de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de Previd�ncia Municipal de Praia Grande (IPMPG) em �rg�o da Administra��o Direta, cria o Fundo Previdenci�rio dos Servidores de Praia Grande (FPSPG) e adota provid�ncias correlatas%u201D para criar e extinguir os cargos que especifica;
– Projeto de Lei n� 16 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos � Lei n� 2.145, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa PG Trabalho, Renda e Qualifica��o, e d� outras provid�ncias.
As Sess�es Ordin�rias da C�mara de Praia Grande s�o realizadas todas as ter�as-feiras, a partir das 10h, no Plen�rio da C�mara Municipal, e s�o transmitidas ao vivo na P�gina Oficial da C�mara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube, na TV aberta pelo Canal 30.1 ISTV e pela R�dio P�rola FM 104,9.
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Com informações da Câmara de Praia Grande
