Segundo o documento, de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, o serviço deverá estabelecer, implementar e acompanhar o fluxo integrado de atendimento às mulheres em situação de violência, através da articulação entre secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social, Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros, para assegurar o acesso imediato aos serviços municipais de atendimento emergencial disponíveis 24 horas.
Através do fluxo integrado será possível definir o encaminhamento para cada órgão, serviço ou instituição, conforme as necessidades da mulher atendida; indicar os locais para abrigo em caso de risco iminente, assim como os serviços que viabilizem o rompimento do ciclo de violência, incluindo programas de moradia e de geração de renda.
Se aprovada, a lei cria ainda o Comitê de Monitoramento do Fluxo de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que será nomeado pelo prefeito e formado por oito membros e seus suplentes, sendo sete da administração municipal e um do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor aprimoramentos constantes nos fluxos e protocolos de atendimento.
Título – O segundo projeto é de autoria do vereador Juex Almeida (PP), que pretende conceder título de utilidade pública à Associação Comunitária e Filantrópica RJC de Equoterapia e Lazer, entidade sem fins lucrativos, fundada em fevereiro de 2020 no bairro Parateí.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, as representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Iris Fernandes de Oliveira e Sara Cristina Peso de Souza, farão uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Ações do Conselho em Jacareí”, a convite da Procuradoria Especial da Mulher.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
