O Secretário de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, juntamente com o Subprocurador-Geral da Dívida Ativa da Prefeitura, realizaram uma coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (27), na sala de reuniões do 6º andar, com o objetivo de esclarecer a legalidade da compra de debêntures da Morada do Sol Participações S.A. pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE).
Antes do início da coletiva, foram distribuídas cópias de documentos que comprovam que toda a tramitação da operação foi realizada dentro da legalidade. Os mesmos documentos também foram apresentados em slides, permitindo que os presentes acompanhassem e compreendessem de forma clara o processo econômico adotado.
Durante a apresentação, foi destacado que a operação possui respaldo tanto na legislação federal quanto na municipal. A nível nacional, a legislação atualizada em 2024 passou a autorizar os municípios a realizarem operações com a dívida ativa, desde que regulamentadas localmente. Em Araraquara, essa autorização foi consolidada por meio de lei municipal aprovada em 2025, garantindo segurança jurídica e respaldo institucional para as operações realizadas.
Dentro desse contexto, foi apresentado o programa Negocia Araraquara, uma iniciativa da Prefeitura voltada à regularização de débitos fiscais. O programa permite que contribuintes com dívidas junto ao município negociem seus débitos com condições facilitadas, como descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento. A iniciativa abrange tributos como IPTU, ISS, taxas e multas, e tem como objetivo aumentar a arrecadação e reduzir o volume de dívida ativa.
Os representantes explicaram que o Negocia Araraquara atua de forma complementar às operações financeiras, pois organiza e qualifica a dívida ativa do município, separando créditos recuperáveis daqueles de difícil recebimento. A partir dessa estrutura, parte desses créditos pode ser convertida em instrumentos financeiros, como debêntures, permitindo sua negociação no mercado.
A operação, portanto, consiste na transformação de créditos de recuperação em títulos financeiros adquiridos por investidores. Esse mecanismo possibilita ao município antecipar receitas, fortalecendo o caixa público e ampliando a capacidade de investimento em serviços essenciais.
Também foi ressaltado que esse tipo de operação não é inédito, já tendo sido realizado anteriormente tanto no município quanto em outras cidades brasileiras, sempre com acompanhamento dos órgãos de controle. Além disso, todas as etapas foram devidamente registradas nos balanços oficiais, assegurando transparência e conformidade com as normas fiscais.
Por fim, os representantes reforçaram que não há qualquer irregularidade no procedimento, destacando que a iniciativa segue rigorosamente a legislação vigente e representa uma estratégia moderna e eficiente de gestão fiscal. Ao integrar programas como o Negocia Araraquara com instrumentos financeiros autorizados por lei, o município busca ampliar sua capacidade de arrecadação e garantir mais investimentos para a população.
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Com informações da Prefeitura de Araraquara
