O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT); ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO); ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), COMPREENDENDO TODO O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1573/2026
DISPENSA N.º 013/2026
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT); ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO); ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), COMPREENDENDO TODO O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
JUSTIFICATIVA:
A contratação tem como objetivo a elaboração de programa de prevenção de riscos ambientais para Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT, Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional-PCMSO, e atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR. Visando atender e assessorar as demandas da Casa do Servidor – Secretaria Municipal de Gestão Publica, na área de Medicina do Trabalho, Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho e de conformidade com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR9, NR12, NR15, NR17 entre outras), que tratam da segurança e saúde dos servidores no local de trabalho, garantindo assim o fiel cumprimento dos direitos e deveres dos servidores e da Prefeitura, por intermédio de soluções adequadas para cada caso, minimizando custos e riscos na área trabalhista.
Portanto, a contratação de uma empresa especializada para a realização desses serviços médicos é indispensável para garantir a saúde, segurança e produtividade dos servidores municipais, bem como para o pleno cumprimento das normas e regulamentações em vigor.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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DESPESA
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NATUREZA DA DESPESA
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PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL)
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FONTE (Nº E TÍTULO)
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CÓDIGO DE APLICAÇÃO
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0041
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3.3.90.39
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04.122.7009.2039
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01 – TESOURO
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110-0000
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Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 23/04/2026, às 7h59.
O edital fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.
Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações, através do e-mail: “[email protected]”.
O valor estimado do serviço é de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais).
Caçapava, 15 de abril de 2026.
Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública
Edital:
Edital – Dispensa de Licitação nº 013.2026
Publicação:
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Com informações da Prefeitura de Caçapava




