O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE FRAGMENTADORA DE PAPEL.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1875/2026
DISPENSA N.º 016/2026
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a AQUISIÇÃO DE FRAGMENTADORA DE PAPEL.
JUSTIFICATIVA:
Em função do grande número de documentos sigilosos armazenados encapados e muitas vezes em processos que possuem grande número de páginas que precisam ser eliminados em decorrência de perda de finalidade e validade, considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Social abrange um grande número de equipamentos de atendimento ao público o que gera a necessidade do descarte adequado destes materiais para garantir a segurança das informações sigilosas e pessoais arquivadas pelos setores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD). Visa-se a aquisição de equipamento para prover o descarte adequado de documentos, impossibilitando a leitura e uso indevido, evitando riscos de vazamento de dados e otimizando o espaço físico dos setores. Trata-se de medida indispensável à proteção institucional e à eficiência administrativa.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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DESPESA
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NATUREZA DA DESPESA
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PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL)
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FONTE (Nº E TÍTULO)
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CÓDIGO DE APLICAÇÃO
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03594
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4.4.90.52.32
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08.245.4017.2285
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05 -Transferências e Con
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500-0031
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Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Propostas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Compras e Licitações através do e-mail:
compras.divisao@cacapava.sp.gov.br , até 23/04/2026, às 7h59.
O Termo de Referência fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.
Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações através do telefone (12)3654-6693.
O valor estimado do serviço é de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais).
Caçapava, 15 de abril de 2026.
Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública
Publicação:
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Com informações da Prefeitura de Caçapava
