Data: 28/08/2024
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.731, de 28 de agosto de 2024.
source
Com informações da Prefeitura de Jales
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Decreto 10.440, de 28 de agosto de 2024.
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Data: 28/08/2024
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.731, de 28 de agosto de 2024.
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Com informações da Prefeitura de Jales
