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Decreto 10.478, de 25 de setembro de 2024.

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Data:  25/09/2024

 

Situação:  Em Vigor

 

Autoria:  Executivo

 

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.741, de 25 de setembro de 2024.

 

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Com informações da Prefeitura de Jales

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