Conforme Decisão no Processo Digital da Ação Civil Pública n.º 1000009-79.2026.8.26.0471 fica determinado que o município proíba novas construções no loteamento ilegal Haras Caribe, interdite as obras já em andamento e adote medidas de aviso à população. Entre elas, deve instalar placas ou outdoors no local informando a ilegalidade do loteamento e, também publicar avisos nos principais jornais da cidade, alertando sobre a proibição de novas obras e da venda de imóveis
Informamos ainda que as equipes da Prefeitura estiveram no local no dia 31 de março em cumprimento da determinação judicial.
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Com informações da Prefeitura de Porto Feliz
