A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que atualiza as normas para instalação de infraestrutura de telecomunicações em Limeira. A proposta revoga a legislação vigente desde 2020 e cria um novo marco regulatório voltado à chegada do 5G, com regras mais claras para licenciamento, cadastramento e fiscalização de antenas e torres.
Para a maioria das instalações, o processo passa a ser autodeclaratório: a empresa responsável protocola os documentos e obtém a autorização municipal no mesmo ato. Casos que envolvam áreas de preservação ambiental ou imóveis tombados seguem rito diferenciado, com análise da Secretaria de Meio Ambiente. Instalações já existentes sem autorização terão dois anos para regularização após a entrada em vigor da nova lei.
O secretário de Tecnologia e Eficiência, Roger Williams, destaca que a modernização da legislação responde a uma demanda concreta do setor. “O projeto busca alinhar a legislação municipal às diretrizes da Anatel e da Lei Geral das Antenas, garantindo a chegada e a expansão das redes móveis de nova geração em Limeira”, afirma.
Para o prefeito Murilo Felix, a atualização das regras vai além da conectividade. “Uma infraestrutura de telecomunicações moderna é um fator decisivo para atrair novas empresas, especialmente do setor de tecnologia. Quanto mais preparada for a cidade, mais competitiva ela se torna para receber investimentos e gerar empregos”, ressalta.
O projeto também incentiva o compartilhamento de infraestrutura entre operadoras e se alinha à Lei Federal nº 13.116/2015, às diretrizes da Anatel e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, o ODS 9. Se aprovado pela Câmara, a lei entra em vigor 180 dias após a publicação da sanção.
source
Com informações da Prefeitura de Limeira
