A reunião será conduzida no âmbito da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Boqueirão Sul – CRFBS, instituída pela Portaria Municipal nº 100, de 08 de abril de 2026, nomeada especificamente para analisar e dar andamento à solicitação de regularização fundiária no território. A solicitação foi apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional do Vale do Ribeira e pela Associação de Moradores do Boqueirão Sul – AMOBS, conforme Ofício nº 05/2026 do Centro de Tutela Coletiva.
De acordo com o ofício, o processo tem como base a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, que tratam da Regularização Fundiária Urbana. A iniciativa considera a necessidade de iniciar procedimentos técnicos, jurídicos, ambientais e sociais relacionados à eventual regularização dos imóveis ocupados em núcleo urbano consolidado no Boqueirão Sul.
Durante o encontro, serão apresentados os objetivos do programa, as etapas do processo, a definição da agenda de trabalho para obtenção de documentos e a realização do cadastramento socioeconômico. Também serão prestados esclarecimentos à comunidade sobre o tema. É importante ressaltar que o perímetro considerado neste programa de regularização fundiária é o mesmo beneficiado pela estrutura de água da Sabesp, atualmente.
A regularização fundiária pode contribuir para ampliar a segurança jurídica da moradia, organizar informações sobre os imóveis e seus ocupantes, além de fortalecer o planejamento urbano e social do território. O ofício também destaca a possibilidade de avanços relacionados ao acesso à água potável, esgotamento sanitário adequado, titulação, quando necessária, e valorização imobiliária.
A Prefeitura reforça a importância da participação dos moradores, proprietários e legítimos possuidores, uma vez que o comparecimento da comunidade é essencial para o andamento das próximas etapas e para a efetivação da regularização junto ao Município.
source
Com informações da Prefeitura de Ilha Comprida
