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A Prefeitura de Mongaguá prorrogou, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para o protocolo de pedidos de regularização e conservação de obras concluídas ou edificadas de forma irregular em imóveis particulares. A medida foi oficializada pela chefe do executivo, por meio do Decreto nº 8.024/2026.
A prorrogação fundamenta-se na grande procura de munícipes interessados em regularizar suas construções e no interesse público em promover o ordenamento territorial e a adequação das edificações às normas municipais. Além disso, a iniciativa contribui para a regularização fiscal dos imóveis, a ampliação da base cadastral imobiliária do município e implica diretamente na valorização do imóvel.
De acordo com a Lei nº 3.398/2025, para obter o benefício, o imóvel deve atender às legislações vigentes. O proprietário deverá procurar um responsável técnico (Engenheiro, Arquiteto ou Técnico em Edificações) devidamente habilitado no município para elaborar os documentos técnicos exigidos na presente lei. O pedido deve ser formalizado mediante protocolo na Prefeitura, junto à Unidade Gestora de Obras Particulares.
O novo prazo de 60 dias é contado a partir do encerramento do prazo anteriormente estabelecido no Decreto Municipal nº 7.987, de 16 de janeiro de 2026, com encerramento previsto para o dia 15 de junho de 2026.
Todos os demais dispositivos, condições e exigências da Lei nº 3.398, de 25 de setembro de 2025, permanecem em vigor. Outras informações podem ser obtidas junto à Unidade Gestora de Obras Particulares, localizada no 1º andar do Paço Municipal (Avenida Getúlio Vargas, nº 67, Centro), pelo telefone (13) 3445-3024 ou pelo e-mail: [email protected].
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
