A Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo recebeu, nesta sexta-feira (29), uma audincia pblica com lideranas de diversas regies paulistas que defenderam a devoluo dos valores descontados dos servidores aposentados e pensionistas a ttulo de contribuio previdenciria. Conhecido popularmente entre os funcionrios como “confisco”, o recolhimento foi feito durante reforma da Previdncia, autorizada por Decreto 65.021/2020, na gesto do governador Joo Doria.
O encontro ainda debateu a aprovao do Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2023. Proposta pelo deputado Carlos Giannazi (Psol), solicitante do evento, a medida assegura o direito ao ressarcimento do benefcio tratado.
Outros estados brasileiros tambm esto envolvidos na mesma luta, sendo que Sergipe e Alagoas j derrubaram o “confisco”.
“Essa uma dvida do Estado de So Paulo com os aposentados e pensionistas, e no somente de um governo especfico. Estamos fazendo vrios movimentos para pressionar a Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Justia a fim de agilizar a devoluo dos precatrios”, disse.
Para Maria Walneide Romano, presidente da Associao de Professores Aposentados do Magistrio Pblico do Estado de So Paulo (Apampesp), os profissionais que dedicaram suas vidas Educao foram surpreendidos por uma cobrana injusta e desumana.
“Fizemos diversas mobilizaes perante as instituies pblicas e ingressamos com aes judiciais que transformaram indignao em ao”, relatou Romano.
Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) ainda destacaram que fundamental que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhea a inconstitucionalidade do desconto.
Segundo Luciene, a reforma previdenciria viola direitos humanos, porque fere tratados internacionais assinados pelo Brasil, especialmente o princpio constitucional da dignidade da pessoa humana por prejudicar a aposentadoria dos professores.
” importante ter uma atuao no STF, porque ao decretar a inconstitucionalidade da medida, nenhum governo vai poder confiscar os valores dos aposentados”, reforou Celso Giannazi, vereador de So Paulo.
Alm dos convidados citados, a mesa diretora contou com a participao de Gaspar Bissolotti Neto, presidente da Associao dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo (Aspal).
Assista audincia na ntegra, em transmisso da TV Alesp:
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Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
