Com informações da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
O Projeto de Lei n°. 32/2023, apresentado por Zé Luiz (PL) e pelo presidente do Legislativo mogiano, Francimário Vieira (PL), o Farofa (PL), foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (12) na Câmara Municipal. A iniciativa determina que a concessionária dos serviços de estacionamento rotativo – Zona Azul – ficará responsável pela contratação de apólice de seguro para ressarcimento de seus usuários em caso de incêndio, furto ou roubos de veículos.
De acordo com a proposta, a compensação dar-se-á exclusivamente quando o incêndio, furto ou roubo do veículo ocorrer durante o período de utilização da Zona Azul, desde que paga a tarifa de utilização. Os automóveis estacionados em desacordo com as normas de trânsito ou com o sistema de estacionamento rotativo não serão cobertos.
O valor máximo de cobertura será de R$60.000,00, e a empresa responsável pela gestão da Zona Azul terá de fornecer duas vias do comprovante de pagamento da tarifa de uso.
Zé Luiz disse que a intenção é oferecer mais segurança aos usuários do sistema. “Atualmente, o motorista não tem nenhuma garantia ao deixar seu carro nesses espaços. Há discussões semelhantes em outros municípios. Em Mogi, são quase 1.500 vagas de estacionamento rotativo. Quando não se paga a tarifa, o motorista é multado. Por isso, nada mais justo que haja a cobertura desse direito. Isso vai valer somente para quem não tem o seguro privado”.
Coautor, Farofa explicou suas razões para assinar a proposta. “Muitas vezes, a pessoa tem seu carro furtado, apesar de pagar pelo uso da vaga. É um projeto muito importante. Espero que o prefeito o sancione”.
Iduigues Martins (PT) criticou a terceirização das vagas públicas. “A empresa explora os espaços públicos e não oferece nada em contrapartida. Com os aplicativos, nem empregos são gerados, pois quase tudo é automático. O dinheiro arrecadado deveria ser revertido à população, mas sequer é divulgado. Precisamos abrir essa caixa preta. Nesse contexto, é uma ideia muito justa. É assim que acontece nos estacionamentos privados: o dono do estabelecimento tem de ressarcir quando há ocorrências”.
Os parlamentares aprovaram ainda uma emenda modificativa e uma emenda supressiva ao Projeto, que foram sugeridas pela Procuradoria Jurídica e apresentada pela Comissão de Justiça e Redação. As modificações adequaram o texto da propositura para evitar problemas jurídicos. Aprovado por unanimidade pelos vereadores, a proposta agora seguirá para o prefeito Caio Cunha (PODE), que poderá sancionar ou vetar a propositura.
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Com informações da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
