Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias acontece dia 14 de maio

A audiência é obrigatória, prevista pela legislação federal e municipal. O objetivo é promover transparência da gestão fiscal. O prazo de envio ao Poder Legislativo é até 30/05, conforme a Lei Orgânica do Município. O encontro será transmitido pelo Youtube.A LDO estabelece diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), na qual estarão discriminadas as despesas dos recursos previstos para o próximo ano de 2027.

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Wagner Motta, a proposta das audiências públicas é receber as sugestões da população e organizar ações para melhor atender às demandas do município, principalmente por conta da imprevisibilidade das receitas oriundas dos royalties do petróleo e o crescimento acelerado da cidade.

“A ideia é sempre aprimorar o planejamento e execução do Orçamento Municipal”, frisa o secretário.

LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e é aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, devolve ao Executivo para sanção.