De autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, a norma visa alinhar-se aos instrumentos de uso e ocupação às macro diretrizes do Plano Diretor de 2025, criando coerência entre os níveis de planejamento e articulação entre zonas urbanas, favorecendo usos distintos e mistos para a redução da segregação funcional do território.
Na audiência, o secretário municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano contextualizou a apresentação da nova lei com as transformações pelas quais Jacareí passou nas últimas décadas, como por exemplo, a aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial em 2025, que tornou imprescindível uma legislação complementar atualizada para a nova realidade.
“A Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo cumpre papel fundamental na organização do território municipal. Seus instrumentos estruturantes são referência para a gestão urbana, estabelecendo quais atividades residenciais, comerciais e industriais podem ocorrer em cada zona da cidade”, disse Rogério Costa Manso.
Segundo Manso, a Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo de 2014 (vigente até o momento) foi concebida com base em um modelo de cidade menos complexo, resultando em normas que hoje se mostram pouco adaptáveis às novas dinâmicas urbanas e às demandas contemporâneas da administração municipal, com regras que não permitem gradações ou análises de contexto, aplicando as mesmas restrições a situações diferentes.
“O modelo está desatualizado porque está fundado em uma visão de zoneamento estático e com dificuldade de adaptação, uma vez que novos tipos de empreendimentos e usos mistos não encontram enquadramento adequado na legislação atual”, completou o secretário.
Alerta – Presente nas Galerias da Câmara Municipal, o engenheiro civil e ex-presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (AEAJ) João Pascoal Caldas Del Mônaco alertou sobre dois aspectos da nova lei relacionados ao uso e à ocupação do solo que remontam há 40 anos.
“As atividades de pequeno impacto só podiam ser exercidas em vias públicas estruturadas. Depois, o ex-prefeito Thelmo de Almeida Cruz criou uma lei específica, permitindo que nas vias locais pudessem ter pequenos comércios, o que tirou muita gente da clandestinidade. E agora, nas vias locais, voltará a ser permitido apenas atividades residenciais”, disse.
Outra preocupação do ex-presidente da EAEJ está relacionada à obrigatoriedade de as áreas privadas fornecerem vagas, tanto para residência como para comércio. “Isso é uma coisa de mercado e, da forma como está na lei, passa a mensagem de que o poder público é incompetente para criar dispositivos de transporte público coletivo, obrigando as pessoas a terem carro”, concluiu Pascoal.
Participaram da audiência pública os vereadores Paulinho dos Condutores (Podemos), Jean Araújo (PP) e Siufarne do Cidade Salvador (PL) que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, relator e membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, além dos parlamentares Gabriel Belém (PSB), Rogério Timóteo (Republicanos), Luís Flávio e Daniel Mariano (PL).
Segundo o Regimento Interno da Câmara, as comissões permanentes – 11 ao todo em atividade na Casa – têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sua opinião sobre eles, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.
A audiência pública é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
