AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2636/2026 – DISPENSA N.º 022/2026

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, DEVIDAMENTE CREDENCIADA JUNTO AO EXÉRCITO BRASILEIRO E À POLÍCIA FEDERAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PRÁTICO DE TIRO, DESTINADO À HABILITAÇÃO E AO ESTÁGIO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (EQP) DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, INCLUINDO DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTANDE DE TIRO, ARMAMENTO, MUNIÇÕES, INSTRUTORES HABILITADOS E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO TREINAMENTO.

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2636/2026

DISPENSA N.º 022/2026

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, DEVIDAMENTE CREDENCIADA JUNTO AO EXÉRCITO BRASILEIRO E À POLÍCIA FEDERAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PRÁTICO DE TIRO, DESTINADO À HABILITAÇÃO E AO ESTÁGIO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (EQP) DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, INCLUINDO DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTANDE DE TIRO, ARMAMENTO, MUNIÇÕES, INSTRUTORES HABILITADOS E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO TREINAMENTO.

JUSTIFICATIVA:

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de habilitação e qualificação profissional dos Guardas Civis Municipais para o uso e manuseio de armamento de fogo, conforme diretrizes e exigências estabelecidas pelos órgãos competentes, em especial a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e a Polícia Federal. Atualmente, a Guarda Civil Municipal de Caçapava não utiliza armamento de fogo em suas atividades operacionais. Contudo, encontra-se em andamento processo administrativo visando à implantação do armamento institucional, o qual

exige o cumprimento de requisitos técnicos, legais e operacionais, incluindo a capacitação dos agentes por meio de treinamento específico. Nesse contexto, considerando que a etapa teórica será ministrada pela Polícia Federal, a presente contratação visa suprir a necessidade da etapa prática do treinamento, a qual é indispensável para a habilitação dos servidores. A ausência de capacitação prática comprometeria a regularização da corporação junto aos órgãos competentes, bem como a futura atuação operacional dos agentes, podendo impactar diretamente na segurança dos servidores e da população. Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária para garantir a execução adequada do treinamento, assegurando que os agentes estejam aptos ao desempenho de suas funções com segurança, eficiência e conformidade legal. O objetivo da contratação é proporcionar a capacitação técnica dos Guardas Civis Municipais, contribuindo para o fortalecimento institucional da corporação e para a melhoria da prestação do serviço público de segurança no município.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 15/05/2026, às 7h59.

O edital fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações, através do e-mail: “[email protected]”.

O valor estimado do serviço é de R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais).

Caçapava, 11 de maio de 2026.

Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública

Edital:

Edital – Dispensa de Licitação nº 022.2026

Publicação:

Diário Oficial do Município – Edição nº 797

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