O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, I, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, VISANDO À RENOVAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2876/2026
DISPENSA N.º 025/2026
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, I, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, VISANDO À RENOVAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES.
JUSTIFICATIVA:
O Ginásio Municipal de Esportes constitui equipamento público destinado à realização de atividades esportivas, culturais e comunitárias, com capacidade superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, sendo obrigatória a renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), conforme a legislação vigente do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, especialmente o Decreto Estadual n° 69.118/2024 e respectivas Instruções Técnicas.
O último AVCB foi emitido com base no Projeto n° 040555/3508504/2014, cuja validade encontra-se expirada, tornando necessária a contratação de empresa especializada para atualização, adequação e regularização das condições de segurança da edificação, visando à renovação do referido documento.
Considerando que o valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite previsto no art. 75, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, e que o objeto se caracteriza como serviço técnico de engenharia, a contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, visando assegurar a segurança dos usuários, a conformidade legal da edificação e a continuidade de uso do equipamento público.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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DESPESA
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NATUREZA DA DESPESA
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PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL)
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FONTE (Nº E TÍTULO)
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CÓDIGO DE APLICAÇÃO
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1548
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3.3.90.39
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27.812.3008.2108
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01 – TESOURO
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110-0000
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Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 04 (quatro) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 26/05/2026, às 7h59.
O edital fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.
Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações, através do e-mail: “[email protected]”.
O valor estimado do serviço é de R$ 34.150,00 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta reais).
Caçapava, 19 de maio de 2026.
Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública
Edital:
Edital – Dispensa de Licitação 025.2026
Publicação:
source
Com informações da Prefeitura de Caçapava
