Em vigor desde a data de sua publicação, em 1º de abril de 2021, a nova lei coexistiu com leis mais antigas (8.666/93, 10.520/02 e RDC) durante um período de transição de dois anos, tornando-se obrigatória e exclusiva em 30 de dezembro de 2023.
A apresentação ficou a cargo da consultora-chefe da área de licitações e contratos da Conam (Consultoria em Administração Municipal), Elisângela Fernandes, com suporte técnico do responsável pelo Departamento de Engenharia, Silvio Henrique de Almeida. A Conam é uma empresa com 47 anos de atuação, especializada na prestação de serviços e suporte na área de licitações e contratações voltadas ao setor público.
Durante a exposição, Elisângela abordou os novos paradigmas trazidos pela Lei 14.133/21 e aspectos como a seleção de fornecedores, gestão contratual e esmiuçou aquele que é considerado o “coração” da nova lei: a fase de planejamento das contratações, incluindo as bases legais e os erros mais comuns cometidos durante o processo.
A consultora abriu espaço para que os servidores dos mais diversos departamentos da Câmara pudessem expor seus pontos de vista, as experiências e expectativas quanto à nova lei.
Elisângela ressaltou a importância da área jurídica e do controle interno no apoio aos agentes de contratação e no auxílio e integração das equipes. “A gente está em um momento novo, em que determinadas áreas estão agora se vendo como atores do processo de contratação. Então, a própria legislação coloca a necessidade do apoio jurídico e do controle para que essas áreas consigam avançar nesse planejamento de forma mais segura”, aconselhou.
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Com informações da Câmara de Praia Grande
