Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada em 12 de maio de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 72/2026. De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), a propositura visa modernizar a estrutura de cargos da administração municipal, especialmente na área tributária.

A principal medida do PLC nº 72/2026 consiste na atualização das denominações e atribuições dos cargos e empregos públicos de Agente de Tributos Imobiliários e Fiscal de Rendas. Com a aprovação, essas funções passam a ser unificadas sob a nova nomenclatura de Auditor Fiscal Tributário (AFT).

O texto detalha que três empregos públicos de Agente de Tributos Imobiliários, já sob a denominação de Auditor Fiscal Tributário, permanecerão na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e serão transformados em cargos de provimento efetivo em caso de vacância.

Importante ressaltar que a legislação aprovada assegura aos ocupantes dos cargos e empregos públicos de Auditor Fiscal Tributário a manutenção dos mesmos direitos, vantagens adquiridas, padrões salariais, carga horária e exigências para ingresso, conforme estabelecido para as funções de origem.

Adicionalmente, a alteração se estende aos servidores inativos, garantindo a contagem do tempo de serviço para aposentadoria. O projeto prevê que essas mudanças não implicarão impacto orçamentário-financeiro para o município.