Segundo o documento, de autoria do prefeito Celso Florêncio, a medida tem como objetivo assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais até a elaboração, discussão e aprovação do novo Plano Municipal de Educação, alinhado às diretrizes do Ministério da Educação.
A lei que aprovou o Plano atual (Lei Municipal nº 5.954/2015) teve sua vigência encerrada em agosto de 2025 e foi prorrogada, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2025 através de decreto municipal, sendo necessário sua adequação ao novo Plano Nacional de Educação, recentemente aprovado pelo Senado Federal e aguardando sanção presidencial para entrar em vigor.
Festas populares – O segundo projeto é de autoria dos 13 vereadores da Câmara Municipal e visa reconhecer 33 manifestações culturais, religiosas e comunitárias que compõem a identidade social e histórica de Jacareí.
Entre as festividades estão a Festa do Divino Espírito Santo, Folia de Reis, Festa da Padroeira, entre outras.
Título – O terceiro e último projeto é de autoria do vereador Marcelo Dantas (Podemos), que pretende conceder título de cidadania, cuja votação ocorre de forma secreta e sigilosa, com a aprovação de, no mínimo, sete vereadores (maioria absoluta).
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizará Ato Solene de entrega do Selo “Empresa do Futuro”, nos termos do Decreto Legislativo nº 509/2025, de autoria do vereador Juex Almeida (PP).
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
