A proibio da realizao de obras, reformas ou manutenes nas rodovias paulistas em horrio comercial est mais prxima de se tornar lei. A Comisso de Transportes e Comunicaes (CTC) da Assembleia Legislativa de So Paulo aprovou o projeto de lei da deputada estadual Ana Perugini que estabelece regras sobre o tema, com objetivo de reduzir congestionamentos e o risco de acidentes nas estradas do estado.
Apresentado Assembleia Legislativa em setembro de 2024, o PL nmero 677/2024 recebeu parecer favorvel do colegiado e agora est sob anlise da ltima comisso – Comisso de Finanas, Oramento e Planejamento (CFOP) – antes de ser discutido e votado pelos deputados e deputadas no plenrio da Alesp.
Antes de passar pelo crivo da CTC, o texto havia sido aprovado em junho do ano passado pela Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR).
Alm de vetar intervenes, o texto tambm defende a excluso do sistema Pare e Siga – que prev a alternncia do trfego em um sentido de cada vez, com sinalizao e trabalho de operadores (“bandeirinhas”) – no mesmo perodo.
Como a lei ser aplicada?
Se aprovadas e sancionadas, as regras tero 90 dias aps a publicao da lei para entrarem em vigor. Caber ao DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem) e s concessionrias atender aos critrios estabelecidos pela nova legislao.
Quem descumprir a medida ter de pagar multa de 100 Ufesps, o equivalente a cerca de R$ 3,5 mil, considerando o valor atual da Unidade Fiscal do Estado de So Paulo (R$ 35,36).
A deputada defende que, se essas prticas causam insegurana aos motoristas em algum grau, ento so imprprias para serem executadas em pleno horrio comercial, quando h maior volume de veculos em trnsito pelas grandes e importantes rodovias estaduais.
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Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
