O colegiado da Comisso de Administrao Pblica e Relaes do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo se reuniu, nesta tera-feira (19), para analisar e debater uma pauta com 50 projetos de leis.
Propostas que visam garantir o bem-estar dos trabalhadores receberam aval e avanam na Casa. O PL 1499/2023, da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), cria a Poltica de Apoio Sade Mental dos Servidores Pblicos do Estado de So Paulo. A medida tem como objetivo promover aes de preveno, conscientizao, acompanhamento e tratamento de sade mental destes profissionais.
Na mesma linha, o PL 1067/2025, do parlamentar Capito Telhada (PP), autoriza o Estado a instituir o Programa de Sade Mental dos Guardas Municipais. Segundo o texto aprovado, a proposta visa garantir o bem-estar psicossocial dos integrantes das GCMs, com estrutura institucional semelhante s que j amparam as policias militares e civis.
Pagamentos
No que versa sobre a remunerao dos servidores, recebeu aval o PL 226/2023, do deputado Carlos Giannazi. O projeto busca assegurar que servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educao recebam o pagamento de auxlio-alimentao e vale-refeio.
Tambm avana o PLC 15/2025, que acrescenta Lei Estadual 10.261/1968 um artigo para fixar preferencialmente o ltimo dia til de cada ms trabalhado como a data de pagamento dos funcionrios do servio pblico estadual. Atualmente, os valores so pagos no quinto dia til do ms subsequente. A proposta do deputado Reis (PT).
Outros projetos
Diversos projetos que regem sobre a administrao dos bens estaduais e as relaes de trabalho tambm foram aprovados. Entre eles, o PL 880/2024, de autoria do deputado Lucas Bove (PL), que autoriza a criao do Programa Militar de Peclio Especial. A iniciativa oferece um benefcio pecunirio aos beneficirios de militares falecidos, pago por meio de desconto mensal no holerite dos profissionais participantes.
O PL 1537/2023, do parlamentar Rogrio Nogueira (PSD), autoriza a criao de programas de qualificao e requalificao profissional a pessoas com idade igual ou superior a 40 anos. Alm disso, a proposio determina que 60% das vagas desses cursos sejam destinadas s mulheres.
Ainda avana o PL 334/2024, do deputado Tom Abduch (Republicanos). A proposta autoriza o Poder Executivo a aplicar multas em casos de pichao, destruio e depredao de patrimnios pblicos estaduais. “Estas aes constituem um desrespeito ao bem comum e histria coletiva, alm de representar um custo significativo para os cofres pblicos”, justifica o texto aprovado.
Assista reunio, na ntegra, em transmisso da TV Alesp:
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Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
