Na audiência, apresentada pelo secretário municipal de Finanças Guilherme Seixas Mendonça, as receitas encerram os primeiros quatro meses do ano com R$ 613 milhões, sendo R$ 539 receitas correntes, R$ 8 milhões de capital e R$ 65,9 milhões intraorçamentárias. A meta de arrecadação no ano é de R$ 2,26 bilhões.
Já as despesas finalizaram o período em R$ 1 bilhão, sendo Saúde (R$ 298,6 milhões), Educação (R$ 176,9 milhões) e autarquias (R$ 171,8 milhões) os principais setores do investimento público.
Dívida – Ainda segundo os dados, a dívida consolidada ficou em R$ 985,4 milhões, que corresponde a 68,83% da Receita Corrente Líquida (RCL), calculada em R$ 1,43 bilhão. Na comparação com o mesmo período do ano passado, a dívida sofreu elevação de R$ 387 milhões, quando fechou o quadrimestre de 2025 em R$ 768 milhões.
A audiência foi realizada no Plenário da Câmara Municipal e contou com a participação dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB), além de Jean Araújo (PP) e Netho Alves (PL) que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente e membro da Comissão.
As metas fiscais fazem referência às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o Regimento Interno, as Comissões Permanentes – 11 ao todo em atividade na Câmara Municipal – têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sua opinião sobre eles, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.
Responsabilidade Fiscal – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
A audiência pública é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
