Protocolado em 30 de abril, a LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autoriza o aumento de despesas com pessoal; disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
Segundo o prefeito Celso Florêncio de Souza, a LDO 2027 incorpora diretrizes voltadas à modernização da gestão tributária, ao fortalecimento da arrecadação própria e à preparação do Município para o novo ambiente federativo, buscando mitigar riscos e assegurar a manutenção da capacidade de investimento e de prestação de serviços públicos.
Outro ponto de destaque refere-se às mudanças estruturais no sistema tributário nacional, decorrentes da Emenda Constitucional 132, que instituiu um novo modelo de tributação sobre o consumo.
CFO – A Comissão é formada pelos vereadores Jean Araújo (PP), Marcelo Dantas (Podemos) e Netho Alves (PL) que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, relator e membro do colegiado.
Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.
A audiência pública é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
