Proposta do Tenente Coimbra (PL-SP) prev regras mais rgidas para o armazenamento, o acesso e a divulgao de gravaes feitas por policiais; texto 390/2026 abarca outras punies, alm de multa, em casos de uso indevido
O deputado Tenente Coimbra (PL-SP) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (PL) que cria diretrizes para o armazenamento e a divulgao de imagens captadas por cmeras corporais portteis utilizadas por agentes de Segurana Pblica em territrio bandeirante. O texto 390/2026 prev multa de at 500 Unidades Fiscais, o equivalente a R$ 19,2 mil, para casos de vazamento, ou seja, quando houver o compartilhamento no autorizado das gravaes.
De acordo com a proposta do liberal, o acesso s imagens dever seguir critrios rgidos de controle e de rastreabilidade. O PL de Coimbra tambm determina que qualquer pedido de permisso aos contedos seja formalmente registrado, e que o compartilhamento seja restrito apenas a usurios autorizados ou mediante requisio judicial.
Segundo o deputado estadual, o objetivo impedir o uso indevido das imagens – seja em perfis pessoais de rede sociais, aplicativos de mensagem ou na Imprensa – conduta que, segundo ele, alm de expor policiais e demais atores envolvidos nas ocorrncias, pode comprometer investigaes e gerar interpretaes precipitadas.
Para o parlamentar, o PL 390/2026 atende importante lacuna normativa sobre o uso de gravaes operacionais no mbito da Segurana Pblica paulista, alm de se alinhar Lei Geral de Proteo de Dados (LGPD):
“Casos recentes de vazamentos e de divulgao indevida de imagens de operaes policiais tm exposto agentes pblicos a julgamentos precipitados – muitas vezes, desprovidos do devido contexto ftico e jurdico. Isso gera riscos integridade do policial, a sua honra e a sua segurana pessoal. Embora policiais militares e civis e outros agentes que utilizam cmeras corporais atuem em nome do Estado, eles so titulares de direitos fundamentais, como a proteo honra e intimidade”, defende Coimbra
Alm de sanes administrativas, a proposta autoriza a responsabilizao civil, penal e disciplinar em casos de uso indevido das gravaes. A multa de R$ 19,2 mil poder ser dobrada quando houver divulgao com finalidade miditica ou alarmista, bem como em situaes de grande repercusso coletiva ou reincidncia.
A proposta do liberal estabelece que a divulgao de imagens somente poder ocorrer diante interesse pblico relevante, respeitando a preservao da identidade de vtimas e de terceiros, e com vedao expressa de exposies sensacionalistas ou fora de contexto.
Tramitao
Uma vez protocolado na Alesp, o texto 390/2026 ser analisado pelas Comisses Permanentes da Casa de Leis, antes de ser levada votao em Plenrio.
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Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
