Apresentado pelo governador Tarcsio de Freitas como um projeto de lei para proteger os mananciais da sub-bacia hidrogrfica do Alto Juqui e So Loureno, o PL 414/2026 lobo em pele de cordeiro, por isso recebeu o apelido de PL da Desidratao. Em vez de criar mecanismos aptos a preservar a rea de Mata Atlntica que alimenta os aquferos – permitindo que a gua das chuvas se infiltre lentamente no solo e abastea os lenis subterrneos -, o projeto enviado Assembleia em 5/5 simplesmente afrouxa as regras atualmente impostas pela Lei estadual de Mananciais (Lei 9.866/1997), pelo Cdigo Florestal (Lei federal 12.651/2012), pela Lei da Mata Atlntica (Lei federal 11.428/2006), pela Poltica Nacional de Recursos Hdricos (Lei federal 9.433/1997) e pelo Plano Nacional de Biodiversidade (Decreto 12.485/2025). Com essa flexibilizao, ficam permitidas at mesmo atividades de minerao na rea de preservao.
Essa proposta, que “abre a porteira” para a devastao ambiental na poro sudoeste do Cinturo Verde, foi tema de audincia pblica realizada na Alesp em 19/5, por iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL). O encontro teve a presena de ambientalistas de diversas entidades, que apontaram trechos especficos da lei claramente direcionados a favorecer setores econmicos.
Giannazi citou o carter antidemocrtico do projeto, que foi elaborado sem discusso com as comunidades envolvidas, com os municpios afetados e com as entidades ambientais. “Esse projeto no atende s necessidades e os interesses do meio ambiente e da populao. Ele veio de cima para baixo, de uma forma extremamente autoritria, e muito mais uma ameaa do que uma proteo”, ponderou o parlamentar.
Transposio
A advogada Clarice Toledo atua na ONG Sapitu (Sociedade Amigos da APA de Itupararanga), de So Roque. Apesar de esse municpio no estar inserido na sub-bacia Alto Juqui/So Loureno, So Roque passou a ser abastecido tambm por guas desse sistema, j que passa por momentos de insegurana hdrica em perodos secos, quando os rios Sorocamirim e Ribeiro Ponte Lavrada apresentam baixo volume.
Operado pela Sabesp, o Sistema Produtor So Loureno (SPSL) capta gua no reservatrio Cachoeira do Frana, situado entre os municpios de Juquitiba e Ibina, e a bombeia por 50 quilmetros at a Estao de Tratamento de Vargem Grande Paulista. A partir da, as guas do So Loureno abastecem 2 milhes de pessoas em sete municpios.
Clarice explicou que o PL 414 prev a criao de Plano de Desenvolvimento e Proteo Ambiental (PDPA); Sistema Gerencial de Informaes (SGI); Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental (SMQA); reas de Interveno; Modelos de Uso do Solo; e Suporte Financeiro. Entretanto, nenhum desses dispositivos autoaplicvel, e a lei no fixa prazos para a sua implementao nem qualquer penalidade para o caso de descumprimento. Alm disso, transfere de forma temerria contedo legislativo para as mos do Poder Executivo, mediante decretos.
Os estudos que basearam a elaborao inicial do PL 414, realizados em 2015, j apontavam preocupao com a qualidade da gua no reservatrio Cachoeira do Frana, que j apresentava um nvel elevado de fsforo advindo de fontes difusas. Onze anos depois, sem que nenhuma medida efetiva tenha sido tomada para reduzir as fontes dessa contaminao (esgoto domstico e fertilizantes agrcolas), o projeto de lei foi simplesmente desengavetado e mandado para a Alesp, sem que nem ao menos os estudos fossem atualizados. “Para piorar, em 2024, o atual governo inseriu no projeto a permisso para atividades de minerao e para a instalao de indstrias de plstico e borracha. Isso no vai causar poluio?”, questionou a advogada.
Economia versus funo hdrica
“Cada artigo desse projeto uma porta aberta para a degradao”, corroborou a engenheira Clio Ribeiro, que salientou omisses importantes no PL, como a vedao ao corte de vegetao nativa primria ou em regenerao (Lei da Mata Atlntica). O PL tambm revoga restries do Cdigo Florestal, como a de fazer intervenes voltadas a lazer e turismo; de instalar indstrias e condomnios; de regularizar ocupaes ilegais; de reduzir a rea permevel e de vegetao; e de conceder anistia a crimes ambientais consolidados. “A prioridade o uso econmico do solo em detrimento da funo hdrica, invertendo a funo social do territrio”, resumiu.
“Ao compararmos o PL 414 com a legislao ambiental vigente, percebemos que ele no protege nem recupera a bacia do Alto Juqui, ele a expe degradao”, disse a engenheira, analisando que em quase todos os artigos h brechas que incentivam a urbanizao em reas sensveis.
Professor e vereador em Juquitiba, Ricardo Carvalho (PDT) considerou que a legislao vigente foi capaz de preservar a regio at hoje. Entretanto, ele considera que essa mesma legislao excluiu a populao local de oportunidades de desenvolvimento humano. Por isso, o desafio de uma lei especfica para a bacia dos rios Juqui e So Loureno seria o de inserir a regio em uma nova economia, com a floresta em p e com dignidade para o povo, algo plenamente possvel no mundo atual. Carvalho tambm destacou que a ltima audincia pblica sobre o tema aconteceu h mais de dez anos, motivo suficiente para se considerar que a proposta de ento est defasada. “Precisamos enterrar esse PL, que nos rouba o futuro, e comear uma discusso digna, com mais democracia e menos negacionismo ambiental e climtico”, conclamou.
Minerao
A jornalista Adriana Abelho, que milita na Associao Preservar Ambiental, de Itapecerica da Serra, estabeleceu uma triste conexo entre as duas regies. No meio da rea de mananciais, entre as bacias do Guarapiranga e a do Alto Juqui, fica uma pedreira de granito do grupo Votorantim. A cava atualmente ocupa cerca de 27 hectares, mas, desde 2014, a empresa est buscando o licenciamento ambiental para um projeto de ampliao que provocar, a longo prazo, o desmatamento de outros 60 hectares de Mata Atlntica preservada.
A primeira investida da Votorantim foi em direo ao municpio de Itapecerica, mas a mobilizao social fez com que o Ministrio Pblico atuasse, o que revelou vrias infraes ambientais j cometidas naquela pedreira, com reparaes ambientais pfias. Alm disso, a Cetesb, com base na Lei Especfica da Guarapiranga (Lei estadual 12.233/2006), negou o licenciamento na rea pertencente quela bacia hidrogrfica.
Essa resistncia fez com que a holding voltasse seus olhos para a extremidade oeste do macio rochoso, uma rea que abriga oito nascentes do rio So Loureno. “Desde 2008 ns estamos lutando na Justia contra a expanso da pedreira, e ganhamos j em segunda instncia”, comemorou. Por outro lado, Adriana avaliou que o dispndio de recursos e energia na judicializao de causas como essa seria evitado se houvesse uma boa lei especfica para a sub-bacia Alto Juqui/So Loureno.
Outra preocupao de Adriana a prospeco de ltio que est sendo realizada pela mineradora multinacional Tinto nos municpios de Juquitiba, So Loureno e Ibina. Como as leis especficas de mananciais no probem a minerao, essas reas estaro sempre sujeitas a essa atividade predatria. Por isso ela defende que essas normas sejam alteradas, tornando as reas de mananciais definitivamente livres de minerao.
Ao final da audincia pblica, Carlos Giannazi considerou que so baixas as possibilidades de o PL 414/2026 ser votado ainda neste ano. Em primeiro lugar, porque o governo no o enviou Alesp como um projeto prioritrio, com pedido de urgncia, o que possibilita a realizao de obstruo em cada uma das comisses temticas. Em segundo lugar porque a Casa funcionar de forma mais lenta no segundo semestre, adaptando-se ao calendrio eleitoral.
No caso de o PL ir a Plenrio, o deputado acredita que a presena massiva de manifestantes na Assembleia Legislativa pode pressionar os deputados da base do governo a acatarem ao menos algumas das 45 emendas protocoladas por parlamentares da oposio, reduzindo assim as consequncias nocivas da atual redao.
Participaram do encontro vrios estudantes das escolas estaduais Oredo Rodrigues da Cruz, de Juquitiba, e Mrcia Ries, de Embu das Artes.
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Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
