José Roberto Amaral
Inovação e Desenvolvimento Econômico
A Prefeitura de São José dos Campos iniciou a emissão das inscrições municipais para comerciantes da Feira do Jardim Colonial que participam do processo de regularização da atividade.
Na primeira fase do trabalho, foram cadastrados 1.168 feirantes, que agora avançam para a formalização da permissão de uso.
O trabalho de regularização está sendo feito com base em um decreto municipal de 20 de fevereiro deste ano, que estabeleceu regras para organização, licenciamento, funcionamento e fiscalização das atividades das tradicionais Feira do Colonial e Feira da Barganha, realizada ao lado do Terminal Rodoviário Intermunicipal.
A emissão das inscrições municipais deve ser concluída ainda esta semana para feirantes do Colonial. O processo para comerciantes da Feira da Barganha ainda está em fase inicial.
Com a iniciativa, a Prefeitura busca consolidar as feiras como espaços organizados de comércio popular e convivência comunitária, equilibrando a geração de renda com o ordenamento urbano e o cumprimento das normas municipais.
Regulamentação
De acordo com a nova regulamentação, podem atuar nas feiras pessoas físicas maiores de idade ou emancipadas.
A autorização terá validade de um ano, será pessoal e intransferível, e dependerá de requerimento formal junto à Divisão de Gestão e Monitoramento de Abastecimento, vinculada à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico.
O permissionário deverá pagar taxa de licença para ocupação do solo conforme o Código Tributário Municipal.
Feirantes que deixarem de comparecer por cinco domingos consecutivos, sem justificativa aceita, poderão ter a inscrição cassada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O decreto ainda determina que o expositor mantenha o termo de permissão em local visível, preserve a limpeza do espaço e comercialize apenas os produtos para os quais foi licenciado. Também é obrigatória a utilização de embalagens adequadas para alimentos e a manutenção dos equipamentos em bom estado de conservação.
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Com informações da Prefeitura de São José dos Campos
