O parlamentar fundamentou o documento no Decreto Municipal nº 1.135/2020, que congelou a área para coibir ocupações irregulares e viabilizar a Regularização Fundiária Urbana (REURB), mas ressaltou que os habitantes dali enfrentam problemas com a falta de dados atualizados sobre a situação jurídica do local.
Na documentação, Gabriel perguntou sobre tratativas para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município, a Fundação Pró-Lar e o Ministério Público, além de esclarecimentos sobre a existência de um cronograma oficial para as etapas da REURB, levantamentos cadastrais e projetos urbanísticos em andamento.
“Também pedi cópias de atas, registros de reuniões técnicas e manifestações institucionais, além de informações detalhadas sobre eventuais processos judiciais que envolvam o congelamento ou a ocupação da área”, complementou.
Drenagem – Outro ponto levantado pelo parlamentar foram os problemas crônicos de drenagem e a necessidade de melhorias hídricas na região perguntando se existem projetos básicos, licitações ou previsão de captação de recursos federais e estaduais para obras de galerias pluviais e contenção de enchentes.
“Eu gostaria de saber, inclusive, se a administração municipal pretende instalar uma subprefeitura na região oeste e um pátio de máquinas para suporte às equipes de zeladoria urbana”, declarou.
Ensino Integral – Em outro Pedido de Informações protocolado na mesma sessão, Gabriel Belém pediu detalhes sobre a regulamentação, estrutura e o funcionamento do ensino integral na rede municipal de educação.
Para tanto, o parlamentar solicitou uma relação segmentada das EMEIs e EMEFs que operam nessa modalidade, além da descrição das oficinas e projetos pedagógicos aplicados em cada escola, a carga horária semanal das atividades complementares e os critérios técnicos exigidos para a contratação ou credenciamento dos profissionais responsáveis.
O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Gabriel Belém durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
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Com informações da Câmara de Jacareí
