O debate contou mais uma vez com a presença da Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência), porém não houve representante da Secretaria Municipal da Fazenda, o que gerou reclamação de parlamentares e da população que veio ao Palácio Anchieta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma norma que reúne os gastos previstos pela administração pública para o próximo ano, composta pelas metas, prioridades e despesas da administração municipal. O PL tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.
Executivo
O Executivo abriu o debate ao apresentar e detalhar os temas propostos para o encontro. O que é o remanejamento orçamentário, como a regionalização acontece nas peças e o acompanhamento e publicação dos gastos da Prefeitura. Representante da Seplan, Ariane Maris Gomes Lacerda trouxe à Câmara de Vereadores um retrato dos instrumentos de planejamento e periodicidade do orçamento abordando o PPA (Plano Plurianual) 2026-2029, LDO e LOA (Lei Orçamentária Anual), por meio de investimentos e custeio do orçamento global.
De acordo com a responsável pela Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal, o remanejamento é a adequação da programação orçamentária à execução de políticas públicas. O modelo deve respeitar os limites legais, as disponibilidades por fonte de recursos, classificação das despesas e as instâncias competentes. “Estes aspectos são necessários durante a avaliação da execução do exercício, seja por vários motivos. Um exemplo é quando se precisa readequar o cronograma financeiro de uma obra. A disponibilidade financeira precisa ser compatibilizada.”
A pasta municipal também abordou a regionalização dos gastos. Ariane Maris explicou que a ideia é aproximar o orçamento do território, onde a política se materializa. São três níveis de encaminhamento de valores: Subprefeituras, por região e não regionalizável. Na LDO, a regionalização aparece como diretriz e regra de conexão entre planejamento, execução e transparência, além de orientar a elaboração da LOA e acompanhar a execução.
“A regionalização acontece em dois momentos importantes: durante o planejamento, que é momento de elaboração da LOA, e na execução. Há um aumento de valores desde 2022, notamos que no ano passado a gente conseguiu que 47% das despesas passíveis de regionalização fossem destinadas às Subprefeituras. Em 2025, R$ 103,1 bilhões foram direcionados à regionalização”, contou a representante da Seplan.
Ariane Maris ainda falou sobre o Índice de Distribuição Regional do Gasto Público, um instrumento de orientação e acompanhamento às Subprefeituras da distribuição regional de parte dos gastos públicos. A vulnerabilidade social, demografia e infraestrutura urbana são indicadores que ranqueiam as regiões e priorizam a alocação do orçamento nos territórios mais vulneráveis da cidade.
Participação popular
A Câmara Municipal voltou a receber a população para a discussão da LDO 2027. Idosos marcaram presença e trouxeram as principais demandas que sentem ser necessárias para o público idoso, além de entenderem que o PL precisa contemplar políticas efetivas. Os vereadores ainda ouviram, mais uma vez, um pedido para o chamamento de aprovados em concurso público municipal.
Antonia Freitas, do Fórum da Pessoa Idosa da Mooca, comentou que a participação social regionalizada precisa envolver toda São Paulo e que a LDO 2027 não pode desconsiderar o que foi pactuado para este ano.
“Precisamos de clareza e vedar taxas cegas. Sobre o Estatuto do Idoso, ele garante a destinação privilegiada de recursos, solicitando a universalização de políticas públicas para pessoas idosas. Nos mapas de programas, passamos pela invisibilidade. Serviços de saúde e assistência, os valores são irrisórios; na habitação, não cumprem a meta; infraestrutura e acessibilidade, esporte e educação sofrem um apagão, não temos direito a nada. A gente precisa entender os valores destinados a nós.”
De forma online, Regina Divina Machado participou do debate. A munícipe questionou o remanejamento de verbas. Pediu que as ações fossem direcionadas e não flutuantes, não haveria remanejamento na Secretaria de Esportes para o idoso.
“Se o planejamento fosse bem direcionado, não teríamos verbas flutuantes, que em uma emergência podem ser remanejadas. E os valores, retornam? As ações não podem ter destino incerto e ser alteradas no meio do caminho. Tudo precisa de diretriz e não ficar suspensa no ar. Já tem um valor específico para isso previsto na Lei.”
A população paulistana também pautou problemas na pasta de Mobilidade Urbana e Transporte. Luana Marconde, representante dos empregados da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), fez uma reflexão sobre a mobilidade e o papel do funcionamento da CET. Ela expôs que a instituição ficou sem investimento direto das empresas municipais no orçamento deste ano.
“Quando a mobilidade funciona, a cidade também funciona. O trânsito impacta a todos. A CET, que completa 50 anos e é responsável pela rotina de São Paulo, tem um cenário orçamentário preocupante. Em 2026, a pasta representava pouco mais de 8% do orçamento total da Prefeitura. Na proposta da LDO para 2027, não chega a 5%. A cidade cresce e a participação no orçamento cai em mais de 43%, não fecha a conta.”
Vereadores
Os parlamentares presentes questionaram a ausência de secretários municipais durante a Audiência Pública e pontuaram alguns questionamentos dos munícipes. A vereadora Keit Lima (PSOL) relembrou o entendimento do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) sobre as exceções do orçamento virarem regra de remanejamento.
“Valores remanejados chegam a 70%. Estamos falando da assistência social, habitação e saúde, fatos que afetam diretamente a vida da população pobre e periférica. Quando a gente fez um estudo sobre execução, percebemos que o risco se materializou. Este ano, são 841 projetos com R$ 111 bilhões, 449 da programação sequer foram empenhados e 185 tiveram um valor 100% acima do previsto”, concluiu.
Já Silvinho Leite (UNIÃO) disse que o orçamento precisa ser construído junto da cidade, além de parabenizar aqueles que vêm à Casa se manifestar e trazer demandas. “Considerando que o remanejamento orçamentário é apresentado como adequação necessária à execução de políticas públicas, pergunto quais são os mecanismos ampliados de controle de transparência para garantir que valores remanejados não prejudiquem as áreas prioritárias da cidade”.
Participaram do encontro os parlamentares integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento: João Ananias (PT) – presidente, Ana Carolina Oliveira (PODE) – relatora da LDO, Alessandro Guedes (PT), Gilberto Nascimento (PL), Keit Lima (PSOL), Marcelo Messias (MDB), Silvinho Leite (UNIÃO); além da vereadora Janaina Paschoal (PP).
Comissão Finanças e Orçamento
A reunião semanal do colegiado de Finanças e Orçamento foi realizada em meio à Audiência Pública. No total, dos 13 itens da pauta, 8 PLs (Projetos de Lei) e 2 PRs (Projetos de Resolução) foram apreciados e tiveram os pareceres aprovados.
O PL 106/2023 – autoria do vereador suplente Paulo Frange (MDB) – autoriza o Poder Executivo a conceder atendimento prioritário aos pacientes diabéticos na rede pública municipal de saúde. “Na hipótese da demanda ser superior à oferta, o paciente que apresentar maior tempo de patologia terá prioridade em relação aos demais. Pacientes diabéticos portadores de retinopatia diabética, pé diabético ou qualquer outra vasculopatia terá preferência sobre qualquer situação na lista de espera”, consta no texto do projeto.
Já o PR 10/2024 – autoria da vereadora Sonaira Fernandes (PL) – cria a Frente Parlamentar do Protocolo Não Se Cale. “Ela irá promover as discussões necessárias para que as políticas públicas pertinentes se aprimorem concomitantemente às inovações sociais e tecnológicas, garantindo as necessárias adaptações regulatórias para que sempre se mantenham atualizadas”, justifica a parlamentar.
O PR 54/2025 – da vereadora Janaina Paschoal (PP) e coautoria dos vereadores Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvão Leite (UNIÃO) – cria o Parlamento Universitário na Casa Legislativa com o objetivo de proporcionar aos estudantes de curso superior a vivência do processo democrático, mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal.
A Audiência Pública e a reunião do colegiado podem ser vistas neste link.
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Com informações da Câmara de São Paulo
