A Prefeitura de São José dos Campos esclarece que não realiza qualquer cobrança para o comunicado da vacinação e atualização cadastral do rebanho bovino e bubalino no município. O atendimento prestado pelo Ponto Rural é totalmente gratuito aos produtores.
O esclarecimento é necessário diante de dúvidas geradas após a divulgação da contribuição ao FUNDESA-PEC (Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária), instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio da Lei Estadual nº 18.077/2024.
A contribuição estadual não é uma taxa municipal nem está vinculada aos serviços realizados pela Prefeitura.
O FUNDESA-PEC foi criado para fortalecer as ações de defesa sanitária animal no Estado, garantindo recursos para indenizações em casos de abate sanitário de animais atingidos ou suspeitos de febre aftosa, além de apoiar ações de vigilância e controle sanitário.
A legislação estadual prevê que os recursos do fundo sejam provenientes da taxa de vigilância epidemiológica destinada exclusivamente ao custeio dessas ações sanitárias.
A Prefeitura reforça que os produtores rurais podem continuar procurando normalmente o Ponto Rural para realizar a comunicação obrigatória e atualizar seus cadastros, sem qualquer cobrança pelos serviços municipais.
Em caso de dúvidas, os produtores podem buscar orientações diretamente no Ponto Rural, localizado na Rua Alziro lebrão, 240, Alto da Ponte, ou pelo telefone (12) 3911-6915.
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Com informações da Prefeitura de São José dos Campos
