Estelionatários divulgam anúncios de grande produção nas redes sociais; interessados devem conferir legalidade antes de compra
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, alerta a população sobre a prática de parcelamento irregular de solo. A conduta é considerada crime contra a administração pública e tem sido alvo de fiscalização constante, sobretudo em áreas rurais. A orientação é para que, antes de realizar a compra de um terreno, os interessados consultem o mapa de áreas embargadas disponibilizado no site da Prefeitura (clique aqui) e busquem informações sobre a regularidade do local por meio do AtendeBem on-line.
O parcelamento irregular é caracterizado quando a divisão de um terreno em lotes não segue as normas legais estabelecidas. No caso de áreas rurais, a legislação exige o respeito à fração mínima de parcelamento, que em Jacareí é de 20.000 m² (dois hectares), conforme determinação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). No entanto, anúncios de terrenos com dimensões bem menores, como 1.000 m², têm sido identificados pelo município.
Golpe
Nas redes sociais, vídeos de pequenas e grandes produções tentam atrair o público com a narrativa de oportunidade de compra com valor acessível na área rural, o que, na prática, pode gerar prejuízos milionários aos compradores.
Um loteamento em parcelamento irregular não tem matrícula individualizada e não garante a execução de obras de infraestrutura para a região, tais como saneamento básico, asfaltamento de vias, coleta de lixo, transporte público e acesso à equipamentos de saúde e educação, por exemplo.
Notificações
Atualmente, o município monitora 65 loteamentos irregulares no município – com 50% deles concentrados na região norte, em bairros como Figueira, Santana, Brotas e Remedinho, nas proximidades da Rodovia Dom Pedro I.
Informações adicionais sobre o assunto podem ser consultadas na Diretoria de Habitação, da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, por meio do telefone (12) 3955-9000, ramais 9172 ou 9054, ou pelo e-mail: [email protected].
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Com informações da Prefeitura de Jacarei
