Os parlamentares da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (20), para analisar uma extensa pauta com 93 itens. Ao final, 83 projetos foram aprovados e agora seguem em tramitao na Casa. Outros 10 receberam pedido de vista, mecanismo que permite aos parlamentares mais tempo para analisar as propostas antes da votao.
Entre as medidas aprovadas, destaque para o Projeto de Lei 890/2024, da deputada Professora Bebel (PT), que torna obrigatria a existncia de CIPAS (Comisses Internas de Preveno de Acidentes e de Assdio) nas escolas da rede estadual de ensino.
De acordo com o texto, as CIPAS tero funcionamento regulamentado pelas normas federais que tratam do tema, especialmente em relao a competncias, eleio dos integrantes e durao dos mandatos.
Outro projeto na rea da educao aprovado pelo Colegiado foi o PL 182/2025, que torna obrigatria a climatizao das salas de aula das escolas pblicas estaduais. Pela proposta, tambm de autoria da deputada Professora Bebel, o Estado ficar responsvel pela instalao de aparelhos de ar-condicionado em nmero suficiente e com potncia adequada para manter a temperatura ambiente entre 20C e 22C.
O texto estabelece, ainda, que a instalao dever ser concluda em at um ano aps a publicao da futura lei. “No se pode permitir que o ambiente escolar continue a sofrer com fortes ondas de calor como as que se vive nos dias atuais. O ensino no se desenvolve sem que o estudante esteja mergulhado em ambiente com conforto tcnico adequado”, afirmou a deputada na justificativa do projeto.
Sade
Na rea da sade, recebeu aval o Projeto de Lei 1129/2025, do deputado Capito Telhada (PP), que torna obrigatria a fixao de cartazes com instrues sobre manobras de desobstruo das vias areas em casos de engasgo em estabelecimentos onde haja consumo de alimentos.
Segundo a proposta, os cartazes devero ficar em locais de fcil visualizao, preferencialmente prximos a balces de atendimento, mesas de refeio e reas comuns de praas de alimentao. O material dever conter instrues visuais e objetivas, em linguagem simples e acessvel, sobre manobras de desengasgo em bebs, crianas, adultos, gestantes e cadeirantes.
“O objetivo central da proposta garantir acesso fcil e imediato informao essencial em situaes de emergncia, contribuindo para salvar vidas por meio da difuso de orientaes tcnicas bsicas que permitam a interveno adequada por parte de terceiros enquanto o socorro especializado no acionado ou no chega a tempo”, argumentou o parlamentar na justificativa do projeto.
Os deputados tambm aprovaram o Projeto de Lei 1291/2025, das deputadas Marina Helou (PSB) e Leci Brando (PCdoB), que institui a formao continuada antirracista nos servios vinculados ao Sistema nico de Sade (SUS) para profissionais da sade no Estado.
Outros projetos
Na rea da segurana pblica, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 54/2024, do deputado Reis (PT), que cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores dos quadros da Polcia Civil.
“Muitos policiais no pedem aposentadoria porque eles tm prejuzo quando se aposentam. O salrio reduzido. Eles perdem o abono permanncia, a insalubridade, o auxlio alimentao, a gratificao de acmulo de titularidade, no caso dos delegados. Ento, eles preferem continuar trabalhando at os 75 anos de idade. O que ns propomos que, caso os policiais queiram se aposentar aos 65 anos, que o governo possa proporcionar a eles uma promoo, uma classe imediata”, explicou o deputado.
No transporte pblico, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 255/2026, do deputado Edson Giriboni (Unio), que institui o Programa Boto de Pnico no Transporte no Estado.
J no campo do bem-estar animal, recebeu aval o Projeto de Resoluo 6/2025, do deputado Rafael Saraiva (Unio), que institui a “Medalha So Francisco de Assis”, destinada a homenagear pessoas e instituies que atuam na defesa, proteo e bem-estar animal.
Tambm foi aprovado o Projeto de Lei 101/2026, do deputado Ricardo Frana (Podemos), que autoriza a instalao de bebedouros e torneiras de gua potvel para animais em espaos pblicos do Estado.
Na rea da tecnologia, avanou o Projeto de Lei 1096/2025, da deputada Marta Costa (PSD), que probe o uso de aplicativos e programas de Inteligncia Artificial para criao de deep fakes.
Prximos passos
A Comisso de Constituio, Justia e Redao responsvel por analisar se os projetos apresentados na Assembleia esto de acordo com a Constituio e com a legislao vigente. Tambm avalia os aspectos jurdicos das propostas e elabora a redao final dos textos, exceto nos casos em que essa funo atribuda a outra comisso pelo Regimento Interno da Alesp.
Aps aprovao na CCJR, os projetos seguem em tramitao e ainda precisam cumprir outras etapas antes de virar lei. Em geral, as propostas so encaminhadas para comisses temticas, onde tm seu mrito analisado, e s depois podem ser includas na pauta de votao do Plenrio.
Assista reunio, na ntegra, na transmisso da TV Alesp:
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Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
