Os parlamentares da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo, em reunio realizada nesta quarta-feira (13), votaram favorveis ao projeto que decreta estado de emergncia decorrente do feminicdio e da violncia contra as mulheres.
O Projeto de Decreto Legislativo 43/2025, da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol), prev a execuo de medidas urgentes de preveno, proteo e atendimento a vtimas. Entre as aes, fica instituda a criao de um oramento destinado exclusivamente adoo de prticas excepcionais, como o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento Mulher (Deam).
” necessrio que o estado haja de forma emergencial para fazer com que, em 2026, ns no tenhamos um novo recorde de mulheres assassinadas simplesmente pelo fato de serem mulheres”, destacou Paula. Em 2025, o estado registrou 266 casos de feminicdio, o maior nmero da ltima dcada.
Violncia de gnero
Outras propostas relacionadas segurana das mulheres tambm receberam aval. De autoria da deputada Dani Alonso (PL), o PL 475/2023 acrescenta na lei que dispe sobre o Fundo Estadual de Segurana Pblica (Fundesp) um artigo que determina que 10% dos recursos devem ser destinados para aes de enfrentamento da violncia contra mulher.
Tambm seguem em tramitao o PL 298/2024, do parlamentar Felipe Franco (Unio), que autoriza a instituir uniformes esportivos alternativos para atletas femininas, e o PL 67/2026, apresentado pelo deputado Thiago Auricchio (PL). A segunda proposta adiciona, na legislao relativa proteo e defesa da mulher, o direito de informao sobre a vida pregressa do parceiro.
Servidores pblicos
No que versa sobre os cargos pblicos do estado, o colegiado deu aval a Proposta de emenda Constituio 3/2025, com assinatura de 37 parlamentares. A PEC altera o Artigo 111 da Constituio do Estado de So Paulo, e passa a vedar a concesso de aposentadoria compulsria como forma de sano disciplinar em todos os cargos pblicos. Segundo a justificativa da emenda, transformar a aposentadoria em punio “desvirtua completamente seu significado, gerando um prmio disfarado de penalidade”.
O PL 839/2025, de autoria do deputado Valdomiro Lopes (PSB), garante que os policiais militares afastados para tratamento de doenas graves continuem a receber integralmente os benefcios e cria o Auxlio-Doena Especial. Ainda foi aprovado o substitutivo que abrange o alcance do projeto aos servidores do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo (TJ-SP).
Tambm avanam o PLC 2/2026, do Ministrio Pblico, que cria novos cargos para procuradores e promotores de Justia; e o PL 41/2026, do deputado Lucas Bove (PL), que altera a lei sobre a celebrao de convnios com municpios sobre servios de bombeiros, com o objetivo de prever expressamente a possibilidade de concesso de vale-refeio.
Escolas
Para garantir o ensino adequado aos alunos diagnosticados com transtornos de aprendizagem, o PL 797/2024, da deputada Andra Werner (PSB), institui a criao de um Plano de Ateno Educacional Especializado (PAE). As instituies de ensino devero acompanhar os estudantes e garantir acesso a recursos didticos especializados.
De autoria do parlamentar Vito do Cachorro (Podemos), o PL 1165/2025 assegura o direito de professores e demais funcionrios de escolas estaduais poderem se alimentar com as refeies fornecidas aos alunos.
J o PL 82/2026, do deputado Rogrio Nogueira (PSD), inclui no currculo escolar da rede pblica estadual a disciplina “Educao Financeira”. A disciplina dever ser ministrada aos alunos do segundo ano do ensino mdio.
Outros projetos
O colegiado ainda aprovou outros projetos de diferentes reas. Entre eles, o PL 816/2023, da deputada Professora Bebel (PT), que institui o Fundo Especial para Manuteno e Custeio de Empresas Pblicas. O projeto prev que o fundo ser constitudo pela integralizao de 0,01% das receitas correntes lquidas previstas no oramento anual do Estado.
Tambm recebeu aval o PL 116/2026, do parlamentar Capito Telhada (PP). A proposta cria a “Lei Violeta”, que estabelece diretrizes para a promoo de orientaes bsicos em primeiros socorros aos responsveis por recm-nascidos. “A ausncia de informao sistematizada contribui para insegurana, desinformao e respostas inadequadas diante de emergncias potencialmente evitveis”, justifica o projeto.
Assista reunio, na ntegra, pela transmisso feita pela Rede Alesp:
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Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
