O deputado estadual Altair Moraes (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo – Alesp, o Projeto de Lei 302/2026, que visa fortalecer a proteo s servidoras pblicas estaduais vtimas de violncia domstica e familiar no Estado de So Paulo.
A proposta garante o direito transferncia de local de trabalho dessas servidoras, seja dentro do mesmo rgo ou para outra unidade da administrao pblica estadual, conforme a necessidade e convenincia da vtima. O objetivo afast-las de situaes de risco, especialmente quando h proximidade com o agressor.
De acordo com o texto, a transferncia poder ser solicitada mediante a apresentao de documentos que comprovem a situao de violncia, como boletim de ocorrncia, laudo mdico ou psicolgico, medida protetiva ou declarao de atendimento especializado. O processo dever ocorrer em carter sigiloso, assegurando a proteo da intimidade da servidora.
O projeto tambm estabelece que a relotao deve ser feita com prioridade, em at 30 dias, podendo ser prorrogada em casos excepcionais. Alm disso, garante a manuteno integral dos direitos funcionais e remuneratrios, evitando qualquer prejuzo servidora.
Outro ponto importante a previso de assistncia psicossocial oferecida pelo Estado, visando apoiar a recuperao e o acolhimento da vtima no novo ambiente de trabalho.
Segundo o deputado, a iniciativa busca oferecer uma resposta concreta do poder pblico diante da gravidade da violncia domstica: “No podemos permitir que uma mulher continue exposta ao seu agressor por falta de alternativa dentro do prprio Estado. Essa proposta garante proteo, dignidade e condies para que a servidora siga sua vida com segurana”.
A proposta agora segue para analise da Comisso de Constituio, Justia e Redao da Alesp.
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Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
