A Apampesp (Associao das Professoras Aposentadas do Estado de So Paulo) foi a entidade protagonista do movimento em defesa do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2020, de Carlos Giannazi (PSOL), que culminou, no final de 2022, com a revogao da cobrana previdenciria adicional de at 14% sobre as aposentadorias e penses dos servidores de So Paulo.
Entretanto, os valores confiscados de forma ilegtima pelo governo paulista entre outubro de 2020 e dezembro de 2021 jamais foram devolvidos aos aposentados, apesar de esse compromisso ter sido assumido pela candidatura de Tarcsio de Freitas. Com a proximidade das eleies, momento em que o governador deve voltar a demonstrar algum interesse pelas demandas da populao, a Apampesp intensifica as manifestaes pela devoluo do dinheiro expropriado, agora apoiando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2023, tambm apresentado por Carlos Giannazi.
Na audincia pblica realizada na Alesp em 29/5, a presidente da entidade, Walneide Romano, relatou o ciclo de mobilizaes no ms de maio no interior do Estado, em conjunto com outras entidades do funcionalismo. A pauta das Carreatas Unificadas da Educao exige, alm da devoluo dos valores confiscados com juros e correo monetria, reajuste salarial e cumprimento da data-base do funcionalismo (1 de maro), estabelecida pela Lei 12.391/2006.
Vitria definitiva
Presidindo a audincia pblica, Giannazi alertou para o fato de que a revogao do confisco obtida em So Paulo no ps uma pedra sobre o assunto. Como a Reforma da Previdncia de 2019 (Emenda Constitucional 103 – governo Bolsonaro) continua em vigor, a cobrana de contribuio previdenciria sobre os proventos superiores a um salrio mnimo pode vir a ser instituda novamente pela legislao estadual.
Por isso, o coletivo Educao em Primeiro Lugar – formado por Carlos Giannazi, pela deputada federal Luciene Cavalcante e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (todos do PSOL) – tem atuado junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal em favor da retomada do julgamento das 13 Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a reforma previdenciria de 2019. “O julgamento foi iniciado no ano passado, mas foi suspenso porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista. O fato que ns j tnhamos sete votos a favor do fim do confisco. S falta o presidente do STF, ministro Edson Fachin, pautar a retomada do julgamento. Se nenhum dos ministros mudar o voto, ns teremos a vitria definitiva”, disse Giannazi, frisando que tambm a Procuradoria-Geral da Repblica emitiu um parecer, a pedido do STF, considerando o desconto inconstitucional.
Gaspar Bissolotti, presidente da Aspal (Associao dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa), relatou a luta do conjunto das entidades do funcionalismo
em defesa da PEC (Proposta de Emenda Constituio) 6/2024, que tramita na Cmara dos Deputados.
Gaspar explicou que a reivindicao pelo fim de qualquer contribuio previdenciria de aposentados e pensionistas, criticando a Emenda Constitucional 41/2003 (governo Lula), que instituiu a contribuio previdenciria sobre os proventos que superassem o teto do Regime Geral da Previdncia Social (R$ 8.475,55). “S o Brasil tem essa cobrana previdenciria de aposentados. Para onde vai esse dinheiro? Para o nosso caixo?”, questionou, destacando que os aposentados j cumpriram o perodo contributivo e esto na fase de fruio.
O fim imediato dessa contribuio foi proposto pela PEC 555/2006, que, embora no tenha obtido apoio suficiente para ir a Plenrio, cumpriu todo o rito processual e est pronta para votao. J a PEC 6/2024 prope, como alternativa, a eliminao gradual da contribuio previdenciria de servidores pblicos aposentados e pensionistas, com a reduo de 10% ao ano na cobrana a partir dos 63 anos para mulheres e 66 anos para homens, at a iseno total aos 72 ou 75 anos, alm de iseno imediata para casos de incapacidade permanente ou doenas graves.
Para que a proposta, apelidada de PEC Social, no precise tramitar pelas comisses, ela deve ser apensada PEC 555. Nesse sentido, j foram protocolados mais de 320 requerimentos de apensao da PEC 6; entretanto, o ato tem de ser formalizado pelo presidente da Cmara, Hugo Motta, que detm essa competncia.
Direitos humanos
A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) considerou que, desde a promulgao da Constituio de 1988, o direito mais atacado foi o direito aposentadoria, que passou por mais reformas do que qualquer outro, todas elas retirando direitos e atacando sobretudo as mulheres e os servidores pblicos.
Luciene acrescentou que a reforma de 2019 tambm mudou a frmula do clculo das penses e aposentadorias: agora, a aposentadoria calculada pela mdia de todos os salrios da vida funcional. Quem ingressou no servio pblico aps 2003 j havia perdido a paridade e a integralidade, e agora foi perdida tambm a contagem sobre os 80% maiores salrios.
A deputada relatou as vrias reunies feitas com ministros do STF sobre questionamentos relativos inconstitucionalidade do confisco, da majorao da idade para a professora se aposentar e da frmula de clculo das penses.
Tambm citou uma audincia realizada naquela semana com a Defensoria Pblica da Unio (DPU), durante a qual ficou claro o entendimento de que taxar proventos abaixo do teto do RGPS fere pactos internacionais de defesa dos direitos humanos. “O nosso coletivo Educao em Primeiro Lugar vai denunciar Corte Interamericana de Direitos Humanos a demora de mais de um ano para que o STF retome um julgamento em que s falta a leitura de um voto, porque essa morosidade implica a continuao da violao de direitos fundamentais. Isso muito temerrio em relao aos pactos que o Brasil assinou”, alertou.
Cidade de So Paulo
O vereador Celso Giannazi tem participado das audincias com os ministros do STF e outras autoridades federais como forma de lutar pelo fim do confisco nas aposentadorias dos servidores da capital, j que a prefeitura de So Paulo continua confiscando 14% de todos os aposentados e pensionistas. Apesar de ter realizado na Cmara um movimento anlogo ao do deputado estadual Carlos Giannazi, inclusive com a apresentao de um PDL similar, a revogao do confisco em mbito municipal no foi possvel.
Celso considerou que, provavelmente, o xito obtido em nvel estadual se deveu repercusso que a Apampesp obteve nas redes sociais e na mdia tradicional a partir do trabalho incansvel de suas twitteiras. “O PDL 22 foi um grande catalisador que uniu a luta em todo o Estado de So Paulo. Foi o projeto que teve o maior apoio popular de moes, a maior repercusso nas redes sociais e na mdia. A presso era enorme para que o PDL 22 fosse aprovado e o confisco revogado”, disse, sem deixar de mencionar a participao de vrias outras entidades sindicais na gigantesca mobilizao.
O deputado Carlos Giannazi voltou a elogiar o engajamento da Apampesp no s nas redes sociais, mas tambm em aes junto aos vereadores de cada municpio, algo possvel por causa da capilaridade das carreiras do magistrio. “A Apampesp conseguiu mais de 400 moes de apoio de cmaras municipais. O PDL 22 foi o projeto que mais recebeu moes de apoio em toda a histria do Parlamento paulista. Isso, junto com o trabalho das twitteiras, foi uma pea fundamental”, recordou.
Outros temas
Alm do fim definitivo do confisco e da devoluo dos valores, outros temas de interesse do funcionalismo fizeram parte do debate. Sobre a luta pelo pagamento dos precatrios, Giannazi relatou que os trs parlamentares j estiveram no Tribunal de Justia, na Procuradoria-Geral do Estado e planejam ir Secretaria da Fazenda para pressionar a agilizao dos pagamentos paralisados.
Giannazi tambm ingressou com representaes no Tribunal de Contas e no Ministrio Pblico Estadual, acusando o governador de improbidade administrativa por violar a Lei estadual 12.391/2006, que estabelece a data-base do funcionalismo, bem como o artigo 37 da Constituio Federal, que obriga a reposio anual das perdas inflacionrias.
Quanto ao julgamento do Tema 1.218 no STF – tambm suspenso devido a um pedido de vista de Gilmar Mendes -, que decidir se o piso nacional do magistrio (R$ 5.130,63) deve repercutir em toda a carreira, Giannazi salientou que, se a deciso for favorvel, haver benefcio tambm aos aposentados e pensionistas com direito paridade.
Por fim, no poderiam faltar aes em defesa do Iamspe. Giannazi chamou a ateno para o fato de que quase 90% do financiamento do instituto feito pelas contribuies dos servidores, mas quem administra o Estado, com muito pouca transparncia. Por isso, ele defende que a Comisso Consultiva Mista passe a ter tambm funo deliberativa.
O financiamento aprovado no Oramento estadual para o Iamspe de aproximadamente R$ 2,4 bilhes, dos quais apenas R$ 300 milhes (13%) so dinheiro do Estado. O pleito das entidades que a cota-parte do Estado seja igual ao aporte feito pelos servidores, o que aumentaria os recursos para cerca de R$ 4,2 bilhes.
O deputado alertou sobre aes do governo que abrem caminho para a privatizao do Hospital do Servidor, como o recente programa de demisso incentivada (PDI), ao qual mais de 400 servidores aderiram, alm das mais de 20 empresas terceirizadas que atuam no hospital, gerenciando servios importantes como o pronto-socorro e os laboratrios. “O HSPE j foi considerado o melhor hospital da Amrica Latina entre os anos 1960 e 1980, mas hoje ele est sucateado. O Estado mais rico do Brasil no cuida da sade de seus prprios servidores e aposentados”, lamentou.
Participaram da audincia professoras associadas Apampesp das cidades de Assis, Araatuba, Araraquara, Bauru, Itpolis, Jacare, Lins, Mogi das Cruzes, Pitangueiras, Presidente Prudente, Ribeiro Preto, So Jos do Rio Preto, So Jos dos Campos, Santos e So Paulo.
source
Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
