A medida, de autoria do vereador Rogério Timóteo (Republicanos), deverá ser aplicada a todos os estabelecimentos que comercializem refeições, alimentos e bebidas prontos para o consumo, os quais deverão informar sobre a presença ou não de glúten ou lactose nos produtos ofertados.
A informação deverá constar nos cardápios, menus, painéis, páginas de internet, redes sociais e demais meios de comunicação, de forma visível e destacada, por meio das expressões “Contém glúten” ou “Não contém glúten”, assim como “Contém lactose” ou “Não contém lactose”.
Segundo Timóteo, as expressões deverão ser grafadas em destaque, junto ao nome ou à descrição de cada item ofertado, podendo ser acompanhadas de símbolos visuais que auxiliem a compreensão.
“Por outro lado, os estabelecimentos que comercializam exclusivamente produtos isentos de glúten ou lactose poderão fazer uma única indicação genérica na entrada ou no início do cardápio, dispensada a repetição individualizada”, explicou o autor.
Em caso de descumprimento, o texto legal impõe penalidades que variam desde advertência (na primeira autuação) até multa no valor de R$ 973,00 (10 VRM).
A matéria segue para sanção ou veto do prefeito e, caso seja sancionada, entra em vigor seis meses após a publicação no Boletim Oficial do Município.
Denominação – O segundo projeto aprovado, desta vez por unanimidade, foi o do vereador Daniel Mariano (PL), que denomina a atual Viela Dez, localizada no bairro Pedregulho, como Viela Pastor Antônio Carlos de Souza.
Honraria – A Câmara Municipal também aprovou o projeto do vereador Netho Alves (PL) que concede a Medalha de Mérito Filhos Brilhantes ao Rotary Club de Jacareí. A homenagem será realizada pelo Cerimonial da Câmara Municipal em data a ser definida em conjunto com a entidade.
Retirados – Os projetos do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP) e do prefeito Celso Florêncio de Souza foram retirados da Ordem do Dia e não têm previsão de retorno à pauta. Os documentos tratavam, respectivamente, sobre o recolhimento de brinquedos do tipo “piscina de bolinhas” ao final de eventos e a criação da Política Municipal de Cultura de Paz e Cidadania.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o conselheiro do Conselho Municipal de Saúde (COMUS), Adenilson de Marins, fez uso do espaço legislativo para abordar o tema “Convite à população para participar da 11ª Conferência Municipal de Saúde”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do YouTube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
