Aprovada por unanimidade (11 votos) em primeira discussão realizada na sessão de 17 de junho, a LDO prevê receitas e despesas da administração pública para o ano seguinte, como por exemplo a pasta de Esportes e o Gabinete do Prefeito, que serão os setores com o maior incremento de receita na comparação com 2026, passando dos atuais R$ 19,5 milhões para R$ 24,7 milhões (27%) e de R$ 4,6 milhões para R$ 5,5 milhões (21%), respectivamente.
Já a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano será o setor com a maior redução de investimentos, passando dos atuais R$ 147 milhões para R$ 87 milhões em 2027, o que representa um decréscimo orçamentário de 41%.
Segundas discussões – Outros dois projetos, um do prefeito e outro do vice-prefeito Edgard Sasaki, também passarão por segunda discussão e votação na sessão.
No primeiro, o plenário fará análise de projeto do prefeito que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 805 mil, que serão destinados ao pagamento de precatórios da Câmara Municipal de Jacareí (R$ 720 mil) e o restante para ações de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Na primeira discussão, realizada em 17 de junho, o texto foi aprovado por unanimidade.
Funcionalismo – A proposta, também do vice-prefeito, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí no que diz respeito à divergência de compreensão entre os artigos 213 e 222, relacionados ao Adicional de Tempo de Serviço (anuênio), irá para segunda e última votação.
Na justificativa do projeto, o artigo 213, ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço “incorporará à remuneração para todos os efeitos legais”, pode induzir à compreensão de que tal vantagem repercutiria sobre outras parcelas remuneratórias.
Por outro lado, Sasaki relata que o parágrafo único do artigo 222 veda expressamente a incidência de adicionais ou gratificações sobre a promoção, “o que evidencia a intenção do legislador de limitar a base de cálculo dessas vantagens e evitar sua cumulatividade”.
Na primeira discussão, realizada em 17 de junho, o texto foi aprovado por nove votos favoráveis e três contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT), Gabriel Belém (PSB) e Paulinho dos Condutores (Podemos).
Bombeiro na escola – O quarto item da pauta é do vereador Netho Alves (PL), que institui o Programa Bombeiro na Escola. Segundo o autor, a intenção é implementar atividades educativas e preventivas nas escolas da rede municipal de ensino, como por exemplo prevenção de acidentes, combate e prevenção de incêndios, como e quando acionar os Bombeiros, como agir em caso de uma emergência e como evitar afogamentos e acidentes domésticos.
Guarahna Ramos – Em seguida, a vereadora Maria Amélia (PSDB) apresenta projeto para alteração do Decreto Legislativo nº 462/2022, que institui o Prêmio Guarahna Ramos em homenagem aos artistas de Jacareí. A mudança está relacionada a elaboração de um vídeo pelo setor responsável pela organização do evento com narrativa audiovisual que retrate a trajetória de vida e obra do artista Guarahna Ramos.
Nomes de rua – O vereador Paulinho dos Condutores (Podemos) submete ao plenário dois projetos para denominação de vias públicas em Jacareí. No primeiro, o vereador visa denominar como Viela Isabel Bandeira das Neves a atual Viela Seis, localizada no bairro Pedregulho. Já no segundo, Paulinho dos Condutores pretende dar o nome de Viela Paulo Antônio de Godoy a atual Viela Dezesseis, no mesmo bairro.
Título de Cidadania – O oitavo e último projeto do semestre, também do vereador Paulinho dos Condutores, pretende conceder Título de Cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a votação de matérias dessa natureza deve ocorrer de forma secreta e sigilosa, com a aprovação de, no mínimo, sete vereadores, para a concessão.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, os diretores do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Célio Dias da Silva e Fátima Aparecida Silva Souza, farão uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Campanha pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6×1”.
Recesso – Durante o mês de julho os vereadores estarão em recesso parlamentar, com as sessões ordinárias temporariamente suspensas até o dia 5 de agosto, data de retorno das discussões e votações de projetos em plenário. O trabalho de vereança permanece normalmente.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do YouTube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
