O vereador Gabriel Belém (PSB) protocolou, na sessão ordinária de quarta-feira (10) da Câmara Municipal de Jacareí, um Pedido de Informações questionando o prefeito Celso Florêncio de Souza sobre a metodologia utilizada para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, conhecidos como anuênios, pagos aos servidores públicos de Jacareí.
No documento aprovado pelo Plenário, o parlamentar solicitou o detalhamento da base de cálculo utilizada pela Administração e quais verbas remuneratórias compõem ou não o referido benefício, uma vez que há controvérsias na interpretação dos artigos 213 e 222 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com divergências entre a metodologia adotada pela Prefeitura e a defendida por entidades representativas da categoria.
Para tanto, requereu o envio de pareceres jurídicos, notas técnicas da Procuradoria-Geral do Município e memórias de cálculo que fundamentam a sistemática atual adotada pela Prefeitura.
No requerimento, Gabriel Belém também cobra informações sobre o montante total pago a título de anuênios entre os exercícios de 2021 e 2026, além do quantitativo de servidores beneficiados por secretaria de lotação.
Além disso, outro ponto abordado pelo vereador foi o impacto financeiro mensal e anual caso prevaleça uma interpretação que amplie a incidência do adicional sobre a totalidade da remuneração, bem como o levantamento de ações judiciais e possíveis passivos financeiros gerados por discussões sobre o tema.
“O Poder Legislativo precisa obter todas as informações necessárias, como dados financeiros, jurídicos e administrativos, para fazer uma avaliação adequada dos impactos decorrentes na folha de pagamentos caso haja uma mudança na sistemática de cálculo”, afirmou.
Pedramar – Em um segundo Pedido de Informações, Gabriel Belém perguntou sobre o atraso nas obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário no bairro Jardim Pedramar.
O parlamentar apontou que, conforme dados do Portal da Transparência, a execução física do contrato atingiu apenas 34,8% até maio de 2026, enquanto o cronograma previa 79,86% de conclusão para o mesmo período.
No documento, o vereador questionou quais foram os motivos técnicos e operacionais que justificaram o ritmo lento das intervenções realizadas pela empresa contratada pelo SAAE.
O vereador buscou, ainda, esclarecimentos sobre a situação da infraestrutura urbanística e a regularização do bairro perante a Municipalidade, além de solicitar dados sobre o número estimado de residências e pessoas atendidos pela melhoria.
Em outro ponto, Gabriel Belém destacou que a obra envolve execução majoritariamente manual devido à topografia acidentada do terreno e perguntou se houve imprevistos geológicos ou logísticos não mapeados que agravaram o atraso.
Por fim, o questionamento também abrangeu os planos da Prefeitura para a preservação de nascentes e a recuperação da Área de Preservação Permanente nas proximidades do curso d’água local.
“A implantação completa da rede de esgoto no Jardim Pedramar é imprescindível para cessar o lançamento irregular de efluentes domésticos no curso d’água existente no fundo do vale local”, considerou.
O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Gabriel Belém durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
source
Com informações da Câmara de Jacareí
