Profissionais liberais, transportadores e autônomos deverão obter CNPJ para atender às exigências do novo sistema tributário federal; medida não altera a condição de pessoa física e começa a valer a partir de julho
A Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), informa que está se preparando para as adequações previstas pela Reforma Tributária Nacional. Entre as mudanças previstas no cronograma estabelecido pela Secretaria da Receita Federal está a obrigatoriedade de obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por determinadas categorias de profissionais autônomos e liberais para emissão da Nota Fiscal Nacional.
A medida passa a valer a partir de julho de 2026 e não altera a condição de pessoa física dos contribuintes, servindo como mecanismo de controle fiscal para o futuro recolhimento dos novos tributos federais.
A alteração foi oficializada por meio de comunicado conjunto publicado pela Secretaria da Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em dezembro de 2025, seguindo o cronograma definido pela Lei Complementar Federal nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária Nacional.
Entre os profissionais que deverão obter o CNPJ para fins de emissão da Nota Fiscal Nacional estão: profissionais da saúde, como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas e demais categorias correlatas; profissionais da área jurídica, como advogados e consultores jurídicos; profissionais técnicos, incluindo arquitetos, engenheiros, contadores e auditores; e profissionais autônomos que necessitem emitir nota fiscal para comprovação dos serviços prestados.
Os profissionais que precisarem realizar a abertura do CNPJ poderão efetuar o procedimento por meio da plataforma Redesim, no portal do Governo Federal.
ISS
A Sefin ressalta que o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente às notas fiscais emitidas continuará ocorrendo da mesma forma prevista no Código Tributário Municipal. O cadastro tem como finalidade atender às exigências do novo modelo tributário nacional, permitindo o acompanhamento da emissão de notas fiscais e do futuro recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela Receita Federal.
A partir de janeiro de 2027, o recolhimento desses tributos passará a ser obrigatório para todos os prestadores de serviços. Além de atender às exigências previstas na Reforma Tributária, a obtenção do CNPJ poderá trazer benefícios aos profissionais no futuro. Com a implementação definitiva do novo sistema, será possível participar da cadeia de créditos gerada pelo IBS e pela CBS, permitindo o abatimento de valores dos impostos devidos.
A emissão da Nota Fiscal de Serviços continuará sendo realizada por meio do sistema próprio do Município, que efetua a conversão automática para o padrão nacional e encaminha o documento ao Ambiente Nacional de Dados (ADN), mantido pela Secretaria da Receita Federal.
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Com informações da Prefeitura de Guarujá
