A recente aprovação, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos reacende um debate antigo, complexo e profundamente sensível para a sociedade brasileira. Como vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Câmara Municipal de São Paulo, comprometido com a defesa dos direitos humanos, da justiça social e da segurança da população, considero fundamental refletirmos sobre esse tema com responsabilidade, serenidade e base em evidências.Vale considerar que a discussão sobre a PEC (como a PEC 32/2015 e suas apensadas) não deveria ter sido aprovada pela CCJ por ser considerada inconstitucional, baseando-se diretamente nos limites ao poder de reforma da Constituição previstos no seu artigo 60, § 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:, inciso IV: os direitos e garantias individuais.”
Antes de tudo, é preciso desfazer um equívoco frequentemente difundido: adolescentes que cometem atos infracionais não ficam impunes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê um conjunto de medidas socioeducativas que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Em casos graves, o jovem pode permanecer privado de liberdade até os 21 anos de idade.
Portanto, o debate não é entre punição e impunidade. O que está em discussão é qual modelo oferece melhores condições para proteger a sociedade e reduzir a reincidência: o sistema socioeducativo ou o sistema prisional comum.
A Constituição Federal de 1988 e o ECA foram construídos sobre o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento. Essa não é uma escolha ideológica, mas um entendimento jurídico, científico e civilizatório. Um adolescente não possui o mesmo grau de maturidade emocional, psicológica e social de um adulto. Por isso, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu mecanismos específicos de responsabilização compatíveis com essa condição.
Defender a redução da maioridade penal significa abandonar essa lógica e aproximar adolescentes de um sistema prisional que já demonstra enormes dificuldades para ressocializar adultos. As prisões brasileiras enfrentam problemas conhecidos: superlotação, fortalecimento de organizações criminosas, violência institucional e elevados índices de reincidência. Não há evidências consistentes de que inserir jovens de 16 e 17 anos nesse ambiente produza mais segurança para a sociedade, ao contrário, diversos especialistas alertam que o encarceramento precoce tende a aprofundar trajetórias de exclusão e ampliar o recrutamento de jovens pelo crime. Em vez de interromper o ciclo da violência, corre-se o risco de fortalecê-lo.
Também é necessário reconhecer uma realidade incômoda: as consequências dessa medida não serão distribuídas igualmente. Historicamente, o sistema penal brasileiro atinge de forma desproporcional jovens negros, periféricos e de baixa renda. A redução da maioridade penal tende a ampliar esse fenômeno, sem enfrentar as causas estruturais que levam milhares de adolescentes à vulnerabilidade social, à evasão escolar e ao envolvimento com a criminalidade.
Não se combate a violência apenas aumentando penas. Segurança pública exige inteligência, prevenção e investimento social. Exige escolas de qualidade, oportunidades de trabalho, cultura, esporte, atendimento em saúde mental e políticas públicas capazes de oferecer perspectivas reais para nossa juventude.
A pergunta que devemos fazer não é apenas como punir quem erra, mas como evitar que tantos jovens sejam empurrados para o caminho da violência. Uma sociedade verdadeiramente segura é aquela que consegue oferecer mais oportunidades para que seus jovens nunca precisem chegar ao crime.
O Brasil tem o direito de buscar soluções para enfrentar a criminalidade. Mas essas soluções precisam ser eficazes, justas e compatíveis com os valores democráticos inscritos em nossa Constituição. Reduzir a maioridade penal pode parecer uma resposta simples para um problema complexo, mas com muita chance de fracassar diante dos desafios reais.
Precisamos de mais prevenção, mais inclusão e mais justiça social e não de mais encarceramento juvenil. Essa é a escolha que acredito ser mais responsável para proteger nossas famílias, fortalecer nossa democracia e construir um futuro mais seguro para todos.
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Com informações da Câmara de São Paulo
