A deputada Ediane Maria (Psol) presidiu, nesta quarta-feira (24), uma reunio com representantes da Segurana Pblica, Judicirio, Ministrio Pblico, Ouvidorias e entidades civis para debater a aplicao prtica do Protocolo Antirracista em bares, restaurantes, shoppings e comrcios de grande circulao. A parlamentar autora da Lei Estadual n 18.427/2026, que institui a medida de acolhimento a vtimas.
O objetivo principal do encontro foi integrar as foras de segurana pblica, o sistema de justia e as entidades da sociedade civil organizada. Os participantes se concentraram na busca de um arranjo consensual e institucional para aplicar na realidade de cada comrcio o protocolo de atendimento das vtimas, de modo a garantir a eficcia efetiva da nova legislao.
Vetos Executivos
Durante a abertura dos debates, a deputada relembrou o trmite de dois anos at a sano da lei e detalhou o impacto dos vetos aplicados pelo Poder Executivo. Entre os pontos vetados, estavam a obrigatoriedade de um espao fsico isolado nos comrcios para o acolhimento e a previso legal de cursos de letramento racial.
A parlamentar ressaltou que o mandato j trabalha na construo de parcerias diretas com bares e restaurantes paulistas para implementar essas aes de forma voluntria. Segundo a deputada, a presso social e a articulao institucional sero fundamentais para garantir que a lei seja aplicada de forma imediata e eficaz. Um dos pontos apresentados foi a criao de um selo de “Territrio Antirracista”, a ser destinado aos estabelecimentos que aderirem nova lei.
Desafios Probatrios
O promotor de justia Valrio Moreira, coordenador do Centro de Apoio Operacional Cvel e de Tutela Coletiva do Ministrio Pblico, props a formalizao de um protocolo de atuao conjunta entre as instituies pblicas. O promotor sugeriu que a fiscalizao administrativa considere a articulao com o Procon para a aplicao de multas, conforme prev o Cdigo de Defesa do Consumidor.
O defensor pblico Vinicius Conceio Silva, coordenador do Ncleo de Promoo da Igualdade Racial da Defensoria Pblica (Nupir), alertou para as dificuldades que as vtimas enfrentam para acessar imagens de cmeras de segurana. De acordo com o defensor, os estabelecimentos frequentemente alegam a excluso das mdias em 48 horas, inviabilizando a preservao probatria.
Perspectiva Judiciria
A desembargadora do Tribunal de Justia de So Paulo Maria de Ftima defendeu que o protocolo de segurana pblica tenha o poder de apreenso imediata dessas imagens. A magistrada ressaltou a necessidade de dar incio clere s provas para evitar o arquivamento das denncias e a descaracterizao do crime nos tribunais.
A vice-presidente da Comisso de Direitos Humanos da OAB-SP, Camila Torres, cobrou maior conscientizao e sugeriu o uso de redes digitais e influenciadores para massificar o conhecimento da lei.
Treinamento Policial
O sargento Fabiano e o cabo Erivaldo, que representaram a Diretoria de Polcia Comunitria e Direitos Humanos da Polcia Militar (DPCDH), apontaram que a corporao precisa de ferramentas normativas internas, voltadas especificamente ao racismo.
A necessidade de qualificao no atendimento inicial e a urgncia de campanhas de divulgao em massa tambm foram amplamente defendidas na reunio. Integrantes do Centro Brasileiro de Anlise e Planejamento (Cebrap), do Conselho Regional de Psicologia (CRP-SP) e das Ouvidorias da Polcia e da Defensoria Pblica participaram do encontro e debateram a importncia de conceituar tecnicamente o que constitui um acolhimento humanizado para evitar episdios de violncia.
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Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
