Segundo o texto, aprovado por unanimidade (11 votos), o Programa “Ponto da Economia com Frutas da Época” é uma iniciativa para a valorização do pequeno produtor rural e do agricultor familiar por meio da comercialização de frutas da estação cultivadas na região. A medida visa contribuir para a redução dos custos de produção e de transporte e, consequentemente, proporcionar preços mais justos ao consumidor.
Na tribuna, o autor explicou que os produtos deverão priorizar a safra de cada período e ser ofertados em locais públicos previamente definidos pela Prefeitura de Jacareí. “Além de favorecer o produtor local e fortalecer a economia do município, o projeto estimula hábitos alimentares saudáveis, com o consumo de frutas frescas, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional da população”, disse Paulinho dos Condutores.
Ainda conforme o projeto, a Prefeitura poderá realizar parcerias com cooperativas de agricultores, associações rurais, entidades sociais, instituições de ensino e empresas privadas interessadas em apoiar o programa, que segue para sanção ou veto do prefeito. Caso seja sancionado, entra em vigor 90 dias após a publicação no Boletim Oficial do Município.
Retirado – Paulinho dos Condutores havia apresentado para esta sessão proposta que institui a Política de Monitoramento da diabetes mellitus Tipo 1 nas escolas da rede municipal de ensino, mas o projeto foi retirado pelo autor e não há previsão de retorno à pauta.
Funcionalismo – O segundo projeto aprovado, desta vez por nove votos favoráveis e três contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT), Gabriel Belém (PSB) e Paulinho dos Condutores –, alterou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí no que diz respeito à divergência de compreensão entre os artigos 213 e 222, relacionados ao Adicional de Tempo de Serviço (anuênio).
Na justificativa do projeto, de autoria do vice-prefeito Edgard Sasaki, o artigo 213, ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço “incorporará à remuneração para todos os efeitos legais”, pode induzir à compreensão de que tal vantagem repercutiria sobre outras parcelas remuneratórias. Por outro lado, Sasaki relata que o parágrafo único do artigo 222 veda expressamente a incidência de adicionais ou gratificações sobre a promoção, “o que evidencia a intenção do legislador de limitar a base de cálculo dessas vantagens e evitar sua cumulatividade”.
Na tribuna, os parlamentares contrários disseram que a mudança prejudicará os servidores públicos, uma vez que a base de cálculo do anuênio incidia sobre a remuneração (incluindo adicionais) e não apenas sobre o salário-base.
Como se trata de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, há necessidade de segunda discussão e aprovação em plenário para que as modificações entrem em vigor.
Cargo – Por oito votos favoráveis e três contrários (Gabriel Belém, Luís Flávio e Paulinho dos Condutores), o terceiro documento aprovado, também de autoria do vice-prefeito, alterou a lei que cria o cargo de Executivo Público na estrutura administrativa da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Na apresentação do projeto, o líder do governo na Câmara explicou que a mudança se refere ao Adicional de Titulação, concebido como incentivo à qualificação profissional, vinculado à obtenção de títulos acadêmicos em áreas estratégicas para a administração pública. “O adicional possui vantagem pecuniária autônoma, não integrando o vencimento básico nem a remuneração do servidor, tampouco servindo de base para outras vantagens”, afirmou o vereador Jean Araújo (PP).
Conforme o texto, a alteração é necessária diante de interpretações que têm atribuído caráter remuneratório à parcela, sob o argumento de sua percepção continuada após a obtenção do título, o que não altera a natureza jurídica do adicional, uma vez que sua origem permanece vinculada a um requisito específico e eventual, e não ao desempenho ordinário das funções do cargo.
Placa inteligente – Na sequência, o plenário também aprovou por unanimidade o projeto de lei do vereador Marcelo Dantas (Podemos), que cria o Programa Placa Inteligente Identificada. Segundo o autor, a intenção é promover cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para a implantação, substituição e manutenção de placas de identificação de vias e logradouros públicos.
“As empresas participantes poderão instalar novas placas e substituir aquelas deterioradas, danificadas ou ilegíveis, com autorização para identificação institucional da empresa, desde que não configure exploração comercial e não prejudique a visualização da identificação da via pública”, afirmou Dantas.
O documento segue para sanção ou veto do prefeito e entra em vigor a partir da publicação no Boletim Oficial do Município, sendo que sua regulamentação será feita pelo Poder Executivo no prazo de até 90 dias.
LDO 2027 – O penúltimo projeto aprovado, por unanimidade (11 votos), foi em primeira discussão: a proposta do prefeito Celso Florêncio de Souza que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com as previsões de receitas e despesas da administração pública para o exercício de 2027.
Segundo o projeto de lei, a pasta de Esportes e o Gabinete do Prefeito serão os setores com o maior incremento de receita na comparação com 2026, passando dos atuais R$ 19,5 milhões para R$ 24,7 milhões (27%) e de R$ 4,6 milhões para R$ 5,5 milhões (21%), respectivamente. Já a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano será o setor com a maior redução de investimentos, passando dos atuais R$ 147 milhões para R$ 87 milhões em 2027, o que representa um decréscimo orçamentário de 41%.
Antes de ser enviado para sanção, o texto precisa passar por segunda discussão, que deve ser realizada até o dia 24 de junho, data da última sessão ordinária do semestre.
Crédito adicional – Também de autoria do prefeito, a Câmara aprovou por unanimidade o projeto que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 805 mil, que serão destinados ao pagamento de precatórios da Câmara Municipal de Jacareí (R$ 720 mil) e o restante para ações de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara Municipal realizou Ato Solene de entrega do Selo “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente”, conforme a Lei nº 6.450/2022, de autoria do ex-vereador Roninha e suas alterações. Nesta edição, a homenageada foi a empresa Milclean.
Representação – A vereadora Maria Amélia (PSDB) não participou da 20ª sessão ordinária. De acordo com o Requerimento nº 290.2026, lido na 19ª Sessão do ano, a vereadora está representando formalmente a Câmara Municipal de Jacareí no evento Conexidade Mulher, que acontece entre os dias 16 e 19 de junho, na cidade de Campos do Jordão/SP, integrando a programação do 9º Conexidades, considerado um dos principais encontros nacionais voltados à gestão pública, governança, inovação e desenvolvimento dos municípios.
Tribuna Livre – A presidente da Associação Nacional das Vítimas de Internet (ANVINT), Tanila Savoy, fez uso do espaço legislativo para abordar o tema “Combate à violência online e aos crimes cibernéticos”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do YouTube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
