As atividades da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo no primeiro semestre de 2026 contaram com cinco reuniões, quatro audiências públicas, 45 pareceres emitidos e 14 ofícios expedidos. O colegiado é responsável por opinar sobre matérias sobre a criação, a estruturação e a atribuição de órgãos da administração direta e indireta e das empresas onde o município tenha participação.
Projetos de Lei
Entre os PLs (Projetos de Lei) que tramitaram no período está o PL 576/2025, do vereador Sargento Nantes (PP). O texto propõe a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas Escolas.
Outra matéria discutida pelo colegiado no primeiro semestre foi o PL 245/2025 – do vereador Alessandro Guedes (PT). O projeto prevê compensação financeira aos moradores da capital paulista atingidos por apagões de energia. De acordo com a proposta, as concessionárias de serviços elétricos ficam obrigadas a abater parte da fatura de consumidores afetados por interrupções no fornecimento que ultrapassem 24 horas de duração.
Também avançou na comissão o PL 781/2025, do vereador Isac Félix (PL). O texto autoriza a Prefeitura de São Paulo a conceder moradia gratuita e emergencial às vítimas de violência doméstica.
Na área da saúde, o PL 831/2024, dos vereadores Jair Tatto (PT) e Marcelo Messias (MDB), recebeu o aval dos integrantes do colegiado. O projeto cria o Programa Remédio em Casa para a entrega direta de medicamentos de uso contínuo nas residências de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa sugere o atendimento – especialmente aos idosos, às pessoas com deficiência com mobilidade reduzida ou portadoras de doenças crônicas.
Audiências públicas
Entre os debates realizados nos primeiros seis meses do ano, destaque para a audiência pública que analisou o PL 388/2026. Encaminhada à Casa pelo Executivo, a matéria reajustou a remuneração por subsídio da GCM (Guarda Civil Metropolitana). O Projeto de Lei foi aprovado em definitivo pelo Plenário em junho.
Os parlamentares também discutiram com a população as diretrizes e as boas práticas na gestão de parcerias entre a administração pública e as OSCs (Organizações da Sociedade Civil).
Além disso, a comissão realizou uma audiência para analisar outros 50 projetos de lei. Entre eles, o PL 26/2025 – da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) com a coautoria de outros 17 parlamentares. A proposta proíbe o Poder Público a contratar shows e eventos abertos ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de substâncias ilícitas.
Comissão de Administração Pública
A Comissão de Administração Pública é formada por sete parlamentares: Edir Sales (PSD) – presidente, Zoe Martínez (PL) – vice-presidente, Amanda Vettorazzo (UNIÃO), Gabriel Abreu (PODE), Jair Tatto (PT), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Sargento Nantes (PP).
As reuniões são realizadas às quartas-feiras, às 14h, no Plenário 1º de Maio.
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Com informações da Câmara de São Paulo
