O Código de Obras e Edificações reúne as normas técnicas e os procedimentos para construir, reformar, ampliar, regularizar, utilizar e manter edificações no município.
O novo Código, sancionado pela Prefeitura após aprovação na Câmara Municipal, moderniza o licenciamento, simplifica processos e traz mais segurança jurídica para cidadãos e profissionais.
MENOS BUROCRACIA
– Ampliação do Alvará Rápido Eletrônico (ARE), com autorização para execução de obras, mediante responsabilidade exclusiva do requerente e profissionais habilitados, dispensada a análise prévia dos técnicos municipais, trazendo agilidade para quem precisa iniciar a construção;
– Dispensa de licença para obras de reparo e reformas internas;
– Procedimentos autodeclaratórios para reformas externas, demolições e outras obras previstas na lei;
– Na regularização de edificações existentes, implantação da Vistoria Responsável;
– Aprovação por etapas para empreendimentos de qualquer porte.
ACESSIBILIDADE EM PRIMEIRO LUGAR
Adequação do Código às normas técnicas de acessibilidade, especialmente à ABNT NBR 9050, com regras mais claras para:
– calçadas acessíveis;
– rampas;
– corrimãos;
– sinalização tátil;
– sanitários acessíveis.
Novo: As adaptações destinadas exclusivamente à promoção da acessibilidade, ou seja, para implantação de rampas e elevadores, poderão localizar-se em recuos e não serão computadas nos índices urbanísticos, facilitando a adequação das edificações existentes.
SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE
– Incentivo à adoção de práticas sustentáveis, como: reuso de águas pluviais, utilização de energia solar, implantação de sistemas de coleta seletiva.
– Criação do Selo Taubaté Sustentável para reconhecer edificações com boas práticas ambientais.
– Regras mais objetivas para a compensação das taxas de permeabilidade.
– Inclusão de novas tecnologias construtivas, como steel frame, wood frame e construções em contêiner.
FOCO NA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
– Aprovação de Habitações de Interesse Social (HIS) com exigências compatíveis à sua finalidade
– Isenção de multas na regularização de HIS, conforme requisitos previstos na lei.
– Instituição da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), assegurando atendimento técnico gratuito por arquitetos, engenheiros e urbanistas às famílias com renda de até 3 salários mínimos
– Adequação dos parâmetros construtivos para HIS, incluindo a redução da exigência de vagas de estacionamento, ampliando a viabilidade econômica e a oferta habitacional
REGULARIZAÇÃO E ECONOMIA
– Regularização de Edificações mais simples e ágil;
– Nova linha de corte, considerando a data de publicação do novo Código, permitindo a regularização de edificações existentes em desconformidade;
– Multa simplificada e proporcional, reduzindo os custos da regularização;
– Imóveis regularizados têm mais facilidade para financiamento, venda, inventário, averbação e obtenção de crédito;
– Mais segurança para o proprietário e mais dinamismo para a economia;
– E para as empresas: O AVCB passa a ser exigido para fins de inscrição municipal das atividades comerciais e de serviços, deixando de ser requisito para a emissão do Habite-se das edificações não residenciais;
Exemplo de legalização e regularização (casa de 100m² – tipologia regular):
Anterior
– Multa (5 UFMT) + Contrapartida (8% do UFMT x 100 m²)
– Conforme tipologia da construção (variando entre 4% e 12%)
– Total: R$ 3.659,60
Novo Código
– Multa: 5% do UFMT sobre a área a ser regularizada
– Total: R$ 1.408,00
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Com informações da Prefeitura de Taubaté
